Em audiência pública, PFDC defende salvaguardas sociais para proteção de quilombolas impactados pela Base de Alcântara

Acordo firmado pelo governo federal para uso da base espacial pelos EUA volta a ameaçar direitos das quase 800 famílias que lá vivem. Comunidades passam por remoções desde 1980

“Uma das mais perversas violações de direitos já cometidas pelo Estado brasileiro”. Assim a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, nomeou a remoção de comunidades quilombolas para a instalação do Centro de Lançamento de Alcântara, no Maranhão, ainda na década de 1980.

A operação legou às mais de 300 famílias transferidas para as chamadas “agrovilas” um passivo de escassez de alimentos, pobreza, destruição de vínculos comunitários, migração para periferias e proliferação da violência. Agora, um novo compromisso firmado pelo governo federal com os Estados Unidos para o uso da Base de Alcântara coloca novamente sob risco direitos daquelas populações.

O assunto foi debatido em uma audiência pública promovida na quarta-feira (11) pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, em parceria com as Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

O chamado acordo de salvaguardas tecnológicas prevê o lançamento de satélites e foguetes norte-americanos da base maranhense na qual vivem ao redor 27 comunidades quilombolas. São mais de 2 mil pessoas, de 792 famílias. Para ter efetividade, o acordo assinado em março deste ano precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional.

“Ressalto a importância desse diálogo aberto pela Comissão de Direitos Humanos, visto que o assunto avançava muito rapidamente no Congresso e sem que os principais afetados por esses empreendimentos fossem ouvidos”, alertou a procuradora Deborah Duprat.

A hoje titular da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão acompanha desde 1998 os impactos sofridos pelas comunidades quilombolas em razão da instalação do Centro de Lançamento de Alcântara. A situação é estudada há quase 40 anos pelo pesquisador Alfredo Wagner, da Universidade Federal do Amazonas.

“As primeiras famílias foram deslocadas em 1986. Eram 312 famílias, de 23 povoados, e que foram colocadas nas agrovilas. Esses assentamentos já foram construídos desrespeitando a fração mínima de parcelamento, violando os dispositivos constitucionais. São locais que ficaram em condições inferiores à capacidade de produção dos grupos familiares, gerando uma desagregação da produção que, inclusive, inviabilizou a reprodução física das famílias”.

Reconhecimento da titularidade de terras

Para a procuradora Deborah Duprat, os primeiros destinatários do diálogo sobre o projeto que se pretende para o local devem ser, portanto, os moradores do território quilombola de Alcântara. Mas, para isso, é preciso que as partes estejam em condições simétricas. “E isso só se resolve mediante segurança territorial desse grupo”, ponderou.

A necessidade de receber os títulos de posse da terra – direito que já foi reconhecido pelo Incra desde 2008 – também foi ressaltada por representantes de comunidades quilombolas que participaram da audiência.

“Como vamos dialogar com o Estado se não temos o título definitivo de uma área que é nossa? Antes de qualquer discussão sobre esse acordo, queremos a titulação dos nossos territórios, onde estamos há mais de 300 anos”, apontou Célia da Silva Pinto, coordenadora nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq).

A quilombola também defendeu a necessidade de que as comunidades conheçam, concretamente, o que prevê o projeto. “Como será o passo a passo? Para onde iremos? Serão outras agrovilas, como aconteceu no passado? Não somos contra o acordo ou que a Base de Alcântara seja utilizada, inclusive porque ela precisa dar bônus ao Estado brasileiro, pois até hoje só deu ônus. Mas esse bônus não pode se sobrepor a vidas humanas”.

A importância de que sejam estabelecidas salvaguardas que protejam as comunidades impactadas também foi destacada pelo presidente do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras rurais de Alcântara, Antônio Marcos Diniz.“Não somos contra o acordo e o avanço tecnológico. O que não aceitamos é mais remoção de famílias e expansão da área. Se o acordo não diz que haverá expansão, por que o governo não tem coragem de dar o título daquelas comunidades?”, questionou.

Salvaguardas sociais para implementação do projeto

Para o tenente-brigadeiro do Ar Carlos Almeida Júnior, representante do Ministério da Defesa, é preciso olhar as diversas perspectivas colocadas no debate – dos pesquisadores, do Ministério Público, da Casa Legislativa, da Ciência e Tecnologia e das comunidades. Para o representante do governo federal, a despeito do acordo assinado com os Estados Unidos não ser exatamente o que o Brasil gostaria, questionamentos não deveriam inviabilizar sua aprovação. “Não podemos condicionar a tramitação e aprovação deste acordo às questões de titulação de terras quilombolas, pois estaremos perdendo uma nova oportunidade”, declarou.

Já o secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Maranhão, Davi Telles, destacou o momento como oportunidade para que os passivos acumulados ao longo das últimas décadas, e que ainda não foram resolvidos, sejam finalmente solucionados.

“Este é o momento propício para que essa discussão seja retomada e os passivos históricos das comunidades sejam debatidos. São direitos negados. É preciso garantir o acesso ao território, ao bem viver e à reprodução física e cultural dessas comunidades. Assim como à titulação do território quilombola, e que se respeite o protocolo de consulta a essas populações”.

Aliado ao que defende o governo do Maranhão, o deputado Bira do Pindaré (PSB/MA), um dos autores do requerimento para a realização da audiência pública, defende a implementação do empreendimento, mas com a garantia de salvaguardas sociais que protejam as comunidades. “Estamos falando do cumprimento da Constituição e também de um acordo feito em 1983, registrado em cartório, ainda antes da construção da base, e que garantia terra boa e suficiente, área para pesca, a permanência das famílias juntas, água e pasto dos animais. Nada foi cumprido”.

O parlamentar pede que não haja deslocamento forçado, a imediata titulação das terras e um estudo de impacto ambiental que até hoje não foi feito. “Se temos capacidade de fazer acordo com o país mais poderoso das Américas, temos que ter capacidade de fazer acordo que preserve as garantias sociais dos quilombolas”.

Fonte: Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC)

Deixe um comentário