Comissão da Câmara aprova PEC 187, mas sem arrendamento de Terras Indígenas

Rodrigo Maia pode confirmar promessa de não criar Comissão Especial sobre proposta nesta quarta

Indígenas protestam durante sessão na CCJ da Câmara | Mídia Ninja

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, na tarde de hoje (27), por 33 votos a 18, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 187/2016, que pretende facilitar atividades agropecuárias e florestais em Terras Indígenas (TIs). Pelo acordo fechado por parlamentares ruralistas e defensores dos direitos indígenas na semana passada, o relatório aprovado defendeu a inadmissibilidade da PEC 343/2017, que estava tramitando junto com a PEC 187 e que agora será arquivada.

O relatório aprovado acrescenta ao Artigo 231 da Constituição o § 8º, que afirma:

“As comunidades indígenas podem, de forma direta e respeitada a legislação pertinente, exercer atividades agropecuárias e florestais nas terras mencionadas no §1º deste artigo, sendo autônomas para praticar os atos necessários à administração de seus bens e comercialização da produção.”

A legislação já permite essas atividades nessas áreas, portanto, o conteúdo é inócuo. O receio da oposição, de organizações indígenas e indigenistas, no entanto, é que a sequência da tramitação da PEC 187 – primeiro numa comissão especial e, depois, no plenário da Câmara – seja uma brecha para a inclusão de novas mudanças contra os direitos indígenas na Constituição, inclusive de propostas que retomem a possibilidade do arrendamento de Tis. Um grupo de cerca de 50 lideranças indígenas Xucuru-kariri, de Alagoas, acompanhou a votação na CCJ para protestar contra o projeto.

“As Terras Indígenas estão entre as áreas mais preservadas do país e continuam sendo uma barreira à devastação. Enquanto o aumento do desmatamento e das queimadas no Brasil provoca uma crise internacional, o Congresso se dispõe a aprovar uma medida que pode, sim, abrir essas áreas à exploração predatória e à mais destruição do meio ambiente”, critica a consultora jurídica do ISA Juliana de Paula Baptista.

Ela reforça que o que são necessários são incentivos à produção das comunidades indígenas e o fortalecimento de políticas públicas com esse objetivo, a exemplo da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental das Terras Indígenas (PNGAT).

“Abrir o Artigo 231 da Constituição para a possibilidade de alterações já é um problema. Estamos vivendo um ataque sistemático aos direitos dos povos indígenas, principalmente com o objetivo de abrir as Terras Indígenas a terceiros interessados”, alerta a deputada Joênia Wapichana (Rede-RR). “A nossa Constituição já autoriza os povos indígenas desenvolverem suas atividades produtivas, tal como eles querem. Não é necessária uma alteração na Constituição para dizer quais são as atividades que se pode exercer”, conclui.

Encontros com Rodrigo Maia

Em função da crise internacional gerada pelas queimadas na Amazônia, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que tem a prerrogativa de instalar as comissões especiais, sinalizou que pode não fazê-lo nesse caso, se a tramitação da proposta provocar mais desgastes para a imagem do Brasil.

“Se avançar na CCJ, vou avaliar se, neste momento, cabe ou não. Se for algo que sinalize alguma polêmica, algum encaminhando que gere mais narrativas negativas sobre o Brasil, é claro que vai ficar onde está”, afirmou Maia à Agência Câmara.

O deputado tem amanhã uma série de encontros em que poderá confirmar ou não a promessa. Ao longo do dia, deverá se reunir com parlamentares ambientalistas e oposicionistas, ex-ministros de Meio Ambiente e líderes indígenas. Na pauta, a possibilidade de paralisação da tramitação de projetos contrários ao meio ambiente e aos direitos indígenas e o avanço de propostas positivas sobre esses assuntos.

PEC 343 é arquivada

Em todo caso, oposicionistas e lideranças indígenas concordam que o arquivamento da PEC 343 foi uma vitória “parcial”. O projeto ataca diretamente os direitos indígenas ao prever a possibilidade da Fundação Nacional do Índio (Funai) arrendar até metade de uma determinada Tis, sem consulta ou participação das comunidades indígenas afetadas. Também retirava do Congresso a função de autorizar projetos de mineração e exploração hidrelétrica em TIs.

De acordo com a Constituição, as TIs são bens da União, os índios têm sua posse permanente e o usufruto exclusivo de seus recursos naturais. No caso da exploração mineral e hidrelétrica, o texto constitucional garante a partilha dos resultados dos empreendimentos com as comunidades por meio de royalties, prevê a necessidade de regulamentação do tema por lei, consulta às comunidades envolvidas e autorização do Congresso. A Constituição exige ainda que a concessão ou alienação de qualquer área federal de mais de 2,5 mil hectares também seja precedida de consulta ao Legislativo federal.

O autor da PEC 187, deputado Vicentinho Júnior (PL-TO), insistiu na versão de que houve uma interpretação equivocada sobre seu projeto. “Essa PEC abre a possibilidade – e não a obrigatoriedade – de comunidades indígenas fomentarem nas suas áreas uma atividade econômica. Só depois de aprovada a PEC 187, é que as comunidades indígenas no Brasil poderão, se assim quiserem e segundo seu usufruto próprio e pessoal, ir ao governo do Estado para emitir uma inscrição estadual e ter acesso ao fundo constitucional de um Banco da Amazônia, Caixa ou Banco do Brasil. Por que não inseri-los na rota do progresso do Brasil?”, defendeu. Ele reconheceu que a tendência é que seu projeto seja modificado na comissão especial.

Fonte: ISA

Deixe um comentário