MPF recorre a Tribunal para encerrar discursos contraditórios do governo federal sobre a pandemia de covid-19

Pedido foi negado por juiz federal no PA mas novos discursos do presidente da República atacaram isolamento social em pleno domingo de Páscoa

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em Brasília, pedindo novamente que o Poder Judiciário obrigue autoridades do governo federal a repassarem ao público brasileiro informações verídicas e com base no conhecimento científico e técnico da medicina, quando tratarem sobre a pandemia do novo coronavírus. O recurso foi apresentado nesta segunda-feira (13), após mais discursos e falas do presidente da República atacando o isolamento social, a principal medida apontada por especialistas em todo o planeta para evitar a expansão descontrolada da epidemia do novo coronavírus.

Em pleno feriado da Semana Santa, na sexta-feira (10), o presidente voltou a fazer um passeio pelas ruas de Brasília, desrespeitando a recomendação do isolamento social. “Repostou em rede social um vídeo, editado, defendendo a flexibilização do isolamento social, apesar da pandemia de covid-19. Provocou aglomeração em farmácia e pôs, em postagem nas redes sociais, a culpa na imprensa. Em live com religiosos no domingo de Páscoa (12), na contramão mais uma vez do que dizem os especialistas, afirmou que o novo coronavírus parece estar indo embora do país”, citam os procuradores da República no agravo – recurso – interposto junto ao TRF1.

No twitter, ainda no domingo de Páscoa, o presidente voltou a criticar o isolamento social, publicando um vídeo aparentemente gravado em uma estrada no Pará, em que um homem ataca as medidas contra a pandemia e o governador do estado, Helder Barbalho (MDB), por ter decretado regras de distanciamento e de fechamento de serviços e estabelecimentos comerciais não essenciais, que podem continuar funcionando apenas por meio de entregas. O MPF tinha feito o pedido para que o governo federal divulgue informações verídicas e com base técnica sobre o novo coronavírus à Justiça Federal no Pará, que negou a liminar, apesar de reconhecer que os discursos do Ministério da Saúde e da Presidência da República são contraditórios.

Jurisprudência

Para o MPF, a negativa da liminar se baseou num equívoco que agora pode ser corrigido pelo Tribunal. Ao indeferir o pedido, a Justiça Federal em Belém disse que, apesar de contrárias às recomendações do Ministério da Saúde e à legislação sobre o tema, as opiniões do chefe do Poder Executivo só poderiam gerar responsabilização de sua conduta por meio do Supremo Tribunal Federal (STF) ou por atuação do Poder Legislativo. No recurso, os procuradores esclarecem que não buscam a responsabilização pessoal do presidente da República, mas sim da União, que está obrigada pela legislação a proteger a saúde e a vida dos brasileiros.

“Há clara omissão da União em relação à obrigação de oferecer informações com transparência, em respeito às recomendações de saúde, técnicas e científicas. Isso, por si só, é fator de ilicitude, a ensejar pronto enfrentamento”, dizem os procuradores da República. O recurso cita a jurisprudência dos tribunais superiores sobre o tema, que reconhece que os regulamentos legais impõem limites da chamada discricionariedade da administração pública – ou seja, o poder de tomar decisões em políticas públicas, por parte do Executivo, deve obedecer à legislação e à Constituição, sendo tarefa do Poder Judiciário assegurar essa obediência.

A Justiça Federal em Belém disse ainda que o STF já proibiu, por meio de liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso, a veiculação de campanha pelo governo federal contra o isolamento social. Para o MPF, a decisão do STF, ao proibir a campanha que tinha como slogan “O Brasil Não Pode Parar”, reforça os argumentos da ação, pois indica que devem existir limitações legais às falas e opiniões emitidas por autoridades públicas, sem, no entanto, substituir a necessidade de uma decisão judicial para que as mesmas autoridades sejam obrigadas a transmitir informações corretas e técnicas à sociedade.

Repercussões econômicas

O recurso do MPF não deixa de reconhecer as repercussões econômicas das medidas de distanciamento tomadas para a contenção do contágio pelo novo coronavírus. Mas lembra que estudos científicos e posicionamentos tanto da Organização Mundial de Saúde (OMS) quanto do Fundo Monetário Internacional (FMI), sinalizam que a adoção de medidas de contenção da disseminação, em verdade, atuam como instrumentos aceleradores da retomada da atividade econômica. Essa foi também a linha de sustentação da decisão do STF ao proibir a campanha do governo federal que incitava o fim do isolamento social.

“Não se trata de uma escolha entre saúde e economia. Mas sim entre enfrentar turbulências econômicas com mais ou menos óbitos e agravamentos de quadros de saúde. Ou seja, a escolha que se afirma discricionária é entre enfrentar questões econômicas mediante política que reduzem mortes evitáveis ou não”, diz o MPF no recurso ao TRF1. E acrescenta que, se o Brasil continuar seguindo os passos errados da Itália – onde na fase inicial da epidemia políticos também adotaram discursos contraditórios e opuseram economia e saúde com se não fossem temas interdependentes – os resultados também serão os mesmos, “com aumento significativo no número de mortos e colapso do sistema de saúde que, repita-se, não atingirá apenas pacientes com covid-19”.

Direito à informação

“Sublinhe-se, por fim, que as redes sociais têm sido um instrumento fundamental para a propagação de certos discursos e notícias falsas. Nesse ponto, os agentes públicos que as utilizam tentam fazer parecer que o seu uso é estritamente privado, sem repercussão pública ou oficial. Tal entendimento não pode ser admitido. Em primeiro lugar, o uso de redes por agentes públicos, sobretudo os chefes do Poder Executivo, a partir do momento que têm o objetivo de prestar informações sobre o mandato e interação com os cidadãos e cidadãs, possuem um caráter oficial. Assim sendo, as redes sociais utilizadas pelo presidente da República, ministros e outros agentes não devem ser consideradas meras contas pessoais, mas veículos oficiais de manifestação”, diz o agravo ao TRF1.

O recurso lembra que a ação judicial do MPF não tenta interferir na liberdade de expressão do presidente da República ou de qualquer autoridade governamental, mas assegurar o direito dos brasileiros à informação verídica e fundamentada em dados técnicos e científicos. “Em outras palavras, a presente demanda não pretende proibir as falas do presidente da República, e sim que elas não circulem sem o necessário contraponto e as manifestações técnicas e científicas”, dizem os procuradores.

“Não se deve expor a risco a saúde das pessoas, ou seja, não deve o agente público, e no caso concreto o presidente da República, por meio de suas manifestações em redes sociais e diversos canais de comunicação, expor toda a sociedade a risco, recomendando a retomada das atividades cotidianas, a reabertura dos comércios etc, diante da pandemia da covid-19. Tais atitudes fomentam um clima de desordem social, pois contrariam frontalmente as normas sanitárias vigentes nos estados e municípios que impuseram, por recomendações do próprio Ministério da Saúde, barreiras e medidas de contenção sanitárias. Como é o caso do estado do Pará”, diz o recurso do MPF. Pelo menos 16 municípios paraenses relaxaram regras de isolamento social após as sucessivas falas e discursos do presidente contra as medidas. Em um deles, Altamira, uma decisão do próprio TRF1 obrigou o prefeito a manter o fechamento de serviços e comércios não essenciais.

Processo n 1010805-66.2020.4.01.3900

Íntegra do recurso

Fonte: MPF/PA

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