legislação

Estado não pode punir índio que já foi condenado por sua tribo, decide TJ-RR

O Estado não pode aplicar pena prevista no Código Penal a um indígena quando o acusado já foi punido pela própria comunidade. O entendimento é do Tribunal de Justiça de Roraima, que acolheu argumento da Advocacia-Geral da União em decisão inédita. O caso trata de homicídio praticado por índio contra outro da mesma tribo, dentro …

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Flexibilidade da lei dificulta combate à madeira ilegal

Empresa denunciada por receptar madeira ilegal é liberada para comercializar enquanto está sob investigação A Rainbow Trading, serraria que receptou madeira ilegal, conforme foi revelado em investigação do Greenpeace, e que já acumula quase meio milhão de reais em multas junto aos órgãos ambientais, acaba de ser liberada pelo governo estadual do Pará para voltar …

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Apesar de falta de acordo global, países avançam em leis sobre clima, diz estudo

Um novo estudo sugere que muitos países estão introduzindo suas próprias leis para combater as mudanças climáticas ou aumentar sua eficiência energética, apesar das dificuldades nas negociações de um acordo global para reduzir a emissão dos gases responsáveis pelo efeito estufa. A pesquisa, realizada pelo Grantham Institute, da London School of Economics (LSE), e pela …

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Diário Oficial publica vetos e Mps referentes ao novo Código Florestal Brasileiro

O Diário Oficial da União publica hoje (28) os vetos da presidenta Dilma Rousseff à lei que dispõe sobre o novo Código Florestal Brasileiro. Está publicada também a medida provisória que complementa o projeto. A MP vale por 60 dias, podendo ser prorrogada por mais 60 dias. O anúncio das novas regras foi feito na …

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