MPF/AM: responsáveis por obra do camelódromo são alvos de ação de improbidade

Prefeito de Manaus, ex-superintendente do Iphan e secretário municipal são réus em ação que visa punir a tentativa de construir um shopping popular no porto de Manaus sem autorização

O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) ajuizou ação de improbidade administrativa contra o prefeito de Manaus, Amazonino Mendes, e o secretário municipal de Planejamento Urbano, Manoel Ribeiro, pela tentativa de construir, sem autorização legal e à revelia de decisão judicial, um shopping popular destinado a abrigar os camelôs no porto público de Manaus, área tombada pelo patrimônio histórico nacional.

Ao prefeito municipal é atribuída não só o desrespeito à decisão judicial, mas também a incitação da população contra a ordem, de forma a criar obstáculos para o seu cumprimento.

Também são réus na ação movida pelo MPF/AM o ex-superintendente regional do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) Juliano Marcos Valente de Souza por ter autorizado o início das obras sem que a autarquia federal sequer tivesse analisado o projeto, bem como a arrendatária do Porto de Manaus Estação Hidroviária do Amazonas S/A (EHA), a pessoa jurídica Rodway Centro Comercial S/A (UAI Shopping) e Elias Tergilene Pinto Júnior, à época sócio da UAI Shopping e responsável pela execução das obras do shopping popular.

Para o MPF/AM, a conduta dos réus, ao realizarem a construção do camelódromo na área do porto sem as devidas autorizações dos órgãos competentes e à revelia de decisão judicial, violou os princípios administrativos, colocou em risco a boa prestação dos serviços portuários e a preservação do patrimônio público, histórico e cultural da cidade, o que configura ato de improbidade administrativa passível de punição.

A ação tramita na 3ª Vara Federal no Amazonas, sob o nº 1526-20.2012.4.01.3200.

Decisões descumpridas

A primeira decisão judicial proferida no caso, que determinou a paralisação das obras do camelódromo por falta de autorização legal em julho de 2010, foi ignorada e a construção continuou a ser realizada. Em agosto daquele mesmo ano, a Justiça Federal determinou a demolição da estrutura já construída do shopping popular, ao reconhecer o descumprimento da decisão anterior e a inexistência das autorizações para a obra.

O desmonte da estrutura do camelódromo somente teve início no fim do segundo semestre de 2011. Por ter descumprido durante 15 dias a primeira decisão judicial que determinou a paralisação imediata da obra, a arrendatária do porto de Manaus foi multada no valor original de R$ 750 mil, a pedido do MPF/AM.

Tentativa repetida

Na ação, o MPF/AM relembra que Amazonino Mendes já havia tentado construir um camelódromo nas proximidades do porto organizado de Manaus, entre os anos de 1993 e 1994, também como prefeito de Manaus. À época, o MPF/AM ingressou com ação civil pública para impedir que o município prosseguisse com as obras e para que o então prefeito fosse obrigado a demolir a estrutura já construída do camelódromo.

A Justiça Federal condenou o município de Manaus a retirar a cobertura metálica construída na área e substituí-la por outra adequada ao estilo do conjunto arquitetônico, com a devida aprovação do Iphan. O município apresentou recurso, que não foi acatado pela Justiça, e a sentença foi confirmada ao final do processo.

Fonte: MPF – Ministério Público Federal

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