MPF/MT pede cumprimento de sentença para que Governo reassuma gestão de hospital

De acordo com o pedido, o Governo do Estado deve, também, deixar de celebrar novos contratos de repasse da gestão hospitalar em outros municípios

O Ministério Público Federal (MPF) pediu a execução da sentença para que a Justiça Federal obrigue o Governo do Estado a reassumir a gestão do Hospital Metropolitano de Várzea Grande, atualmente administrado por uma organização social de saúde (OSS), bem como se abstenha de transferir a gerência de outros estabelecimentos de saúde públicos para a iniciativa privada.

A decisão judicial para o Governo do Estado reassumir o gerenciamento, a operacionalização e a execução das ações e serviços de saúde nos hospitais públicos de Mato Grosso foi proferida, há cinco meses, em setembro de 2011, todavia ainda não foi cumprida. Por este motivo, o procurador da República Gustavo Nogami encaminhou, no último dia 31 de janeiro, o pedido para o cumprimento da sentença e a devolução da gerência do Hospital Metropolitano de Várzea Grande pela organização social Instituto Pernambucano do Assistência à Saúde.

O procurador pede, também, que seja cumprido o item da decisão que proibiu o Governo do Estado de celebrar novos contratos de repasse da gestão hospitalar em outros municípios.

A multa, caso a decisão não seja cumprida, é de R$ 100 mil por dia, cujos valores serão revertidos para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos (artigo 13 da Lei nº7.347/85), destinado a patrocinar medidas tendentes a “reparar danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos”.

Descumprimento

De acordo com o MPF, o Governo vem desobedecendo à ordem judicial, tendo inclusive publicado, depois da sentença em setembro, outros quatro editais* para selecionar instituições privadas para gerenciar unidades de saúde em MT. Os editais se referem aos Hospitais Regionais de Colíder, Alta Floresta e Sorriso, assim como ao Hospital de Transplantes de Mato Grosso.

Por sua vez, os Hospitais Regionais de Rondonópolis e Cáceres, assim como a Central Estadual de Abastecimento de Insumos de Saúde, também foram transferidos para a iniciativa privada, todavia, antes da decisão (e após o ajuizamento da ação)**.

O Governo do Estado chegou a recorrer da sentença, mas não conseguiu suspender a decisão. Assim, a sentença proferida, há cinco meses, continua valendo e a Secretaria de Saúde (SES), além de ter que reassumir o Hospital Metropolitano de Várzea Grande, não pode realizar novos contratos para a transferência da prestação dos serviços de saúde e a gestão de outros hospitais.

O MPF pede que, depois de notificado, o Governo de MT comprove, em cinco dias, estar cumprindo a sentença, sob pena do pagamento de multa diária. Caso fique provado que o MT está agindo em desacordo com a determinação judicial, terá que pagar, até agora, mais de R$ 3 milhões.

Para o procurador da República Gustavo Nogami, a atitude do Governo do Estado com relação ao Hospital Metropolitano de Várzea Grande ultrapassa a discricionariedade administrativa concedida pela Constituição Federal e pelas Leis nº8.080/90 e nº8.142/90, que permitem a participação de instituições privadas na prestação do serviço de saúde tão-somente de forma complementar.

No caso, não há a terceirização de atividades-meio, muito menos o simples incremento complementar da capacidade hospitalar instalada, mas a mera transferência de imóvel e bens, cessão de servidores e delegação da responsabilidade pelo gerenciamento de recursos públicos ao custo anual de R$31.386.00,00 ao erário, com dispensa de licitação. “É um verdadeiro desmonte do Estado em afronta à Constituição Federal”, ressalta o procurador.

Entenda mais

Em maio de 2011, o Governo do Estado de Mato Grosso transferiu para o Instituto Pernambucano de Assistência à Saúde (Ipas) o gerenciamento, a operacionalização e a execução das ações e serviços de saúde no Hospital Metropolitano de Várzea Grande. Entretanto, conforme o MPF, além de ser inconstitucional, de impedir o controle social sobre os bens públicos (já que inexiste tomada de contas e fiscalização sobre os recursos transferidos para as instituições particulares), a medida custará para os cofres públicos mais de R$31 milhões ao ano. O MPF, então, assumindo uma ação civil pública proposta pelo Conselho Regional de Medicina, em julho de 2011, requereu que o Governo do Estado de Mato Grosso retomasse a prestação de serviços e a administração do hospital.

Em resposta à ação, a juíza federal da 2ª Vara da Justiça Federal estabeleceu o prazo de 90 dias para que o Governo do Estado reassumisse a totalidade da prestação de serviços do Hospital Metropolitano de Várzea Grande, além de proibir a SES de celebrar novos contratos com o mesmo objetivo.

A justiça determinou, também, que a secretaria prestasse conta da execução do contrato irregular aos Tribunais de Contas do Estado e da União, ao MPF, à Comissão Especial de Saúde da Assembleia Legislativa do Estado e ao Conselho Estadual de Saúde. A SES ficou obrigada, ainda, a elaborar um orçamento público que permita o desempenho das obrigações constitucionais do Governo com a saúde em 2012. O prazo terminou em 28 de dezembro do ano passado. O MPF somente foi comunicado oficialmente da decisão no dia 16 de janeiro de 2012.

Fonte: Ministério Público Federal – MPF

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