TRF1libera aplicação de recursos de compensação de UHEs do Madeira fora de Rondônia

Ação da AGU argumentava que áreas fora do estado ficariam prejudicadas

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou que a aplicação de recursos destinados a compensações ambientais nas unidades de conservação afetadas pela construção das hidrelétricas de Jirau e Santo Antônio, no Rio Madeira (RO), seja estendida a outras áreas fora do estado onde estão em construção. Segundo a Advocacia Geral da União, um recurso foi impetrado contra uma liminar concedida em primeira instância pela Justiça em pedido ao Ministério Público Federal e o Ministério Público do estado de Rondônia, que impedia o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e o Instituto Chico Mendes de aplicarem a verba das compensações ambientais em outros estados da federação.

Os procuradores federais da AGU argumentaram que a obrigação de prestigiar a mesma unidade de conservação onde se realiza o empreendimento, em detrimento de uma compreensão global do meio ambiente, permitiria um excesso de recursos em certas áreas e carência em outras. Estas últimas sofreriam prejuízos apenas por não estarem dentro do mesmo limite geográfico.

Fonte: Agência CanalEnergia

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