MPF/RR ingressa com ação para garantir melhores condições à saúde indígena

Ação pede que o fornecimento de medicamentos seja restabelecido imediatamente

O Ministério Público Federal em Roraima (MPF/RR) ingressou com ação civil pública com pedido de liminar com o objetivo de determinar à União, por meio da Secretaria Especial de Saúde Indígena a restabelecer imediatamente o fornecimento de medicamentos aos indígenas nos polos bases dos DSEI’s Leste e Yanomami e à Casa de Assistência ao Índio em Roraima (Casai/Boa Vista).

A ação requer também, a reforma do prédio da CASAI/Boa Vista e o plano de reforma e melhoria dos polos bases já existentes, garantindo o mínimo de salubridade para os indígenas e os profissionais de saúde, bem como, a prestação da assistência básica de saúde aos indígenas nas aldeias, através dos polos bases.

O MPF pede ainda, a contratação temporária em caráter emergencial, de profissionais para atuarem nas Equipes Multidisciplinares de Saúde Indígena (EMSI’s), e posteriormente a realização de concurso público para contratação definitiva dos profissionais, que exercem atividades de atenção básica de saúde junto ao DSEI’s Yanomami e Leste Roraima.

Conforme o Ministério Público Federal o Decreto 7.336/2010 determinava que a Funasa efetivasse a transição da gestão do subsistema de Atenção à Saúde Indígena para a Sesai/MS num período de 180 dias, com término previsto para o dia 19 de abril de 2011, além de assegurar todo o apoio necessário às ações visando evitar prejuízos das ações e dos serviços prestados aos índios.

Porém o Decreto n° 7.530/2011 revogou o Decreto 7.336/2010 e estendeu o prazo final da transição para 31 de dezembro de 2011 e ainda revogou as determinações de que caberia à Funasa assegurar todo o apoio necessário para que a transição ocorresse sem prejuízos às ações e serviços de saúde prestados aos índios. Ou seja, de acordo com o Decreto em vigor, a Funasa não teria mais qualquer obrigação de apoio no processo de transição, já tão demorado segundo o MPF em prejuízo à assistência de saúde destinada aos índios de Roraima.

Ainda segundo o MPF, quando a responsabilidade ainda era da Funasa, a contratação dos profissionais de saúde foram feitas de forma ilegal. A irregularidade permanece com a Sesai que continua contratando a mão de obra por meio de Organizações Não Governamentais. De acordo com a investigação do Ministério Público, a Organização Social Missão Caiuá vem exercendo a função de intermediadora ilegal de mão de obra desde 2010, quando iniciou seu trabalho nos DSEI’s Leste Roraima e Yanomami.

“Fora a ilegalidade flagrante dessas contratações, na última semana, a categoria dos profissionais de saúde iniciou greve, reivindicando melhorias nas condições de trabalho, pagamento em dia dos salários, pagamento de insalubridade, entre outros pleitos. Diante desses fatos, mostra-se a ilegalidade e a precariedade da relação de trabalho dos profissionais de saúde, que prestam a saúde indígena nos DSEI’s Leste e Yanomami. Essa situação está afetando diretamente a população indígena que vem recebendo a assistência à saúde de baixa qualidade e de forma intermitente” afirmou o procurador da república Rodrigo Timóteo da Costa e Silva.

Outro fator grave segundo o procurador, que atinge diretamente a qualidade da prestação do serviço de saúde aos indígenas, é a ausência de medicamento para a saúde básica prestada pela SESAI através dos DSEI’s. “A escassez de medicamento é mais uma consequência desastrosa da transição da prestação da saúde indígena da Funasa para a Sesai. Em decorrência de falta de planejamento e gestão responsável do serviço público, os DSEI’s Leste e Yanomami estão sem o mínimo de medicamentos para o exercício da assistência básica” disse Rodrigo Timóteo.

A investigação do Ministério Público constatou que há pacientes da Casai que estão na instituição de 4 a 6 meses e ainda não tem previsão de saírem, pois faltam medicamentos e meios para se curarem. Há cerca de 1 ano vários medicamentos já estão em falta no estoque.

A Casai segundo o MPF, vem enfrentando graves problemas estruturais e carece de reforma. O objetivo da Casa de Saúde é dar apoio aos tratamentos de média e alta complexidade realizados em hospitais de Boa Vista, mas ao longo dos anos, passou a servir como um braço dos polo base e começou a ter problemas de superlotação. A capacidade da Casai é de atender aproximadamente 200 indígenas, mas atualmente encontram-se 600 pacientes e acompanhantes no estabelecimento de saúde. Além disso, a manutenção predial é inexistente, o forro do teto está caindo sobre os indígenas, falta energia elétrica e luz conforme fotografias anexadas pelo MPF na ação.

“Há uma falta de planejamento e execução da assistência a saúde básica diretamente nas aldeias indígenas. Esse problema há muito vem acarretando uma insatisfação evidente nos povos indígenas da totalidade das aldeias do estado de Roraima” concluiu Rodrigo Timóteo, titular da ação.

Fonte: MPF – Ministério Público Federal

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