Criação das unidades de conservação é conquista da legislação ambiental

O Brasil é a quarta maior superfície terrestre protegida do mundo, com mais de 1 milhão de km2 de área de conservação, ficando atrás apenas dos Estados Unidos, China e Rússia. A criação de Unidades de Conservação (UC) é uma das grandes conquistas na proteção da biodiversidade. Regidas pela Lei 9.985/2000 que cria o Sistema Nacional de Unidade de Conservação da Natureza (SNUC) as áreas protegidas aceitam diferentes formas de manejo em seus territórios.

“A criação das unidades de conservação dentro do SNUC permitiu que uma série de políticas e programas do Governo Federal fosse desenvolvida em apoio às reservas extrativistas inseridas nas UC”, diz Roberto Ricardo Vizentin, presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), autarquia criada em 2007 e vinculada ao MMA para gerir o sistema. Um dos grandes destaques desses projetos foi a inclusão da cesta de produtos da sociobiodiversidade, como castanha, piquê, copaíba, manejo da fauna, como pescado, baru e piaçava na política de preços mínimos do governo, que atinge 25 mil famílias. “Fortalecer as cadeias produtivas aumenta a renda das comunidades e diminui a pressão sobre a floresta, que passa a ter um valor de mercado e as comunidades passam a ter interesse em deixar a árvore em pé”, explica.

Ao mesmo tempo, um estudo “A Contribuição das Unidades de Conservação para a Economia Nacional”, coordenado pelo Programa de Meio Ambiente das Nações Unidas, estimou que a exploração sustentável de produtos florestais, como madeira em tora, lenha, óleo vegetais com uso terapêutico, alimentos como castanha, entre outros, dentro dessas áreas de conservação variam de R$ 1,3 bilhão a R$ 2,3 bilhões anualmente.

Segundo o estudo, juntas as Ucs brasileiras teriam impedido o lançamento na atmosfera de cerca de 2,8 bilhões de toneladas de carbono, cerca de 1,3 vezes as emissões brasileiras totais de 2005. Em termos econômicos, as estimativas mais conservadoras arriscam que o estoque total de emissões evitadas de carbono é de quase R$ 100 bilhões. Outro potencial das Ucs apontado é o de desenvolver o comércio local. O Brasil tem 67 parques nacionais cadastrados, sendo 18 deles com estrutura para receber visitações.

O ICMS Ecológico, repasse de valor aos municípios que preservam suas Ucs, também já é uma realidade. Com base em experiências bem-sucedidas no Paraná e Rio de Janeiro, cidades que mantiveram suas áreas de conservação passaram a receber uma parcela maior de ICMS. Reconhecendo que essas áreas oferecem benefícios para a sociedade, os governos deixam de considerar apenas dados como o tamanho do município e o número da população e passa a adotar critérios ambientais no repasse do ICMS.

“Quanto maior a extensão e o número de áreas protegidas, maior é o montante repassado ao município”, explica Lucas Moura, assessor da Câmara de Compensação Ambiental da Secretaria de Estado do Ambiente do Rio de Janeiro.

No total, 14 estados aprovaram políticas específicas para o ICMS Ecológico. Recentemente, alguns estados passaram a considerar mananciais e reservatórios de água no repasse de recursos. O Rio de Janeiro incluiu este ano temas como lixo e esgoto.

No entanto, apesar de avanços, as UC ainda enfrentam problemas como falta de funcionários, plano de manejo e regularização fundiária. O estudo sobre a contribuição das unidades para a economia diz que para alcançar padrões mínimos de gestão efetiva das UC seriam necessários R$ 550 milhões.

Fonte: Valor Econômico

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