MPF/RR recomenda alterações no edital do vestibular da UFRR

Mudanças recomendadas visam conferir a garantia de isenção da taxa de inscrição para os que necessitam e adequar o conceito de pessoa com deficiência

O Ministério Público Federal em Roraima (MPF/RR), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, recomendou à Universidade Federal de Roraima (UFRR) que promova alterações no Edital do Vestibular 2013 da Instituição.

As mudanças recomendadas visam conferir a garantia de isenção da taxa de inscrição àqueles que dela necessitam e adequar o conceito de pessoa com deficiência àquele definido na Convenção Internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência.

O MPF recomendou, ainda, que a UFRR permita a inscrição e a interposição dos recursos de modo presencial ou que, ao menos, a Universidade disponibilize à população computadores conectados à internet.

O MPF/RR considerou a ausência de previsão de isenção de taxa de inscrição como obstáculo ao acesso dos hipossuficientes ao ensino superior. Isto porque o benefício da dispensa de pagamento de taxa de inscrição, além de estar previsto em decreto presidencial, tem por objetivo a redução de desigualdades sociais, por meio da abertura do acesso ao ensino superior gratuito às pessoas em situação de maior vulnerabilidade social e econômica.

A procuradora da República Cinthia Gabriela Borges, que assina a recomendação, aponta, também, que a previsão de inscrição e interposição de recursos exclusivamente por meio eletrônico cerceia os direitos de acesso à educação superior e à ampla defesa dos candidatos, uma vez que é fato notório que o acesso à internet em Roraima é escasso e precário.

Pessoas com deficiência

Conforme o MPF/RR, o edital do vestibular 2013, ao considerar como pessoa com deficiência somente aquelas que se enquadram nos parâmetros do Decreto nº 3.298/1999, faz uso de conceito de pessoa com deficiência superado pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

A Convenção sobre Pessoas com Deficiência, que tem validade de norma constitucional, ampliou significativamente o universo dos beneficiados, uma vez que abandonou o critério biomédico e consagrou o modelo biopsicossocial de deficiência.

Segundo a convenção, pessoas com deficiência “são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

A UFRR tem o prazo de 5 dias para encaminhar resposta ao MPF/RR com manifestação sobre o acolhimento da Recomendação e 10 dias úteis para apresentação das medidas adotadas, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis.

Fonte: MPF – Ministério Público Federal

Deixe um comentário