MPF/RR requer realização das provas do concurso da Câmara dos Deputados em todo o país

De acordo com ação, realização das provas apenas em Brasília exclui injustificadamente candidatos menos favorecidos que residem em outras localidades

O Ministério Público Federal em Roraima (MPF/RR) ingressou com ação civil pública com pedido de liminar para que a Câmara dos Deputados retifique o edital do concurso público em andamento para o provimento dos cargos de analista e técnico legislativo da referida casa e promova a realização das provas objetivas em todas as capitais do país e no Distrito Federal, bem como, a reabertura do prazo das inscrições.

Conforme o MPF/RR, o edital do concurso da Câmara dos Deputados, que é organizado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos (Cespe-UnB), restringiu o local de provas à cidade de Brasília, violando os princípios da isonomia, razoabilidade, competitividade e amplo acesso aos cargos e funções públicas.

De acordo com a procuradora da República Cinthia Gabriela Borges, o Poder Legislativo Federal no Brasil é composto pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, que representam, respectivamente, o povo brasileiro e os Estados Federados. “Como é possível que a casa tida como representante do povo realize concurso público cujo acesso está limitado, em igualdade de condições, somente à população do Distrito Federal”, afirmou.

Conforme consta na ação, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), identificou no Censo de 2010, que a população brasileira ultrapassa os 190 milhões de habitantes e que desse total, apenas 2.570.160 de pessoas estão localizadas no Distrito Federal, ou seja, o local designado para realização do concurso, contempla apenas 1,35% da população brasileira, desconsiderando, os 98,65% restantes da população.

“A realização da prova somente em Brasília acarreta a elitização do concurso, com a exclusão injustificada de candidatos menos favorecidos residentes em outras localidades, devido ao alto custo de deslocamento, hospedagem e alimentação na capital federal, reconhecidamente, uma das cidades mais caras do país”, afirmou a procuradora.

O edital do concurso em questão, fixou o valor da inscrição em R$ 90 para o cargo de analista legislativo, e R$ 70 para o cargo de técnico legislativo. De acordo com Cinthia Gabriela Borges, os candidatos oriundos do Estado de Roraima, que se encontrem em situação de maior vulnerabilidade econômica e social, mesmo que venham a ser beneficiados pela isenção do valor da inscrição terão que dispender, no mínimo, R$ 1,5 mil para custear o deslocamento e hospedagem na capital federal.

O MPF/RR defende que os efeitos da decisão tenham aplicação para todo o território nacional, devido ao número de interessados prejudicados. “Não se pode imaginar que em um dos estados brasileiros as pessoas tenham mais direito ou maior desejo de participar dos certames públicos do que em outros. Quem está no polo passivo é a União Federal. Trata-se, pois, de eficácia subjetiva dos efeitos da sentença. Não pode a União estar obrigada a agir em um Estado de uma forma, e em outro Estado de forma diversa, em relação à mesmíssima questão”, disse.

Ainda conforme o MPF/RR em todos os concursos realizados pela Câmara dos Deputados em anos anteriores (2002, 2003 e 2007) foi disponibilizada aos candidatos a opção de realização de provas em pelo menos sete capitais brasileiras, distribuídas pelas diversas regiões que compõem o território nacional. Em 2011, o Senado Federal publicou edital para o preenchimento de vagas de consultor, policial, analista e técnico legislativo, o qual previu a realização de provas simultâneas nas capitais de todos os vinte e seis Estados e do Distrito Federal.

Na ação o MPF requer ainda, que os candidatos já inscritos tenham a oportunidade de optar pelo local de realização das provas e no caso de ser concedida a liminar, que a Câmara dos Deputados proceda com a publicidade da decisão e o estabelecimento de no mínimo 5 dias úteis para inscrição dos beneficiados com a ação.  Na impossibilidade de realização das provas dentro do cronograma estabelecido, o concurso deverá ser suspenso até que sejam feitas todas as adequações sob pena de multa diária de R$ 20 mil.

Fonte: MPF – Ministério Público Federal

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