Ministérios Públicos em Roraima firmam acordo judicial com a prefeitura para realização de concurso público

Acordo visa regularizar a contratação de servidores para suprir as necessidades permanentes da administração municipal

Os Ministérios Públicos Eleitoral, do Trabalho e do Estado de Roraima firmaram acordo judicial com a prefeitura de Boa Vista para que, no prazo de 90 dias, seja realizado concurso público para preenchimento de todos os cargos do município. O acordo visa regularizar a contratação de servidores para suprir as necessidades permanentes da administração municipal. Os candidatos aprovados deverão ser nomeados e empossados no prazo máximo de um mês, contado a partir da conclusão do concurso.

Além disso, o acordo estabelece que todas as pessoas contratadas sem concurso público sejam afastadas no prazo de até 6 meses, com exceção dos que tenham sido investidos em cargo em comissão, destinados exclusivamente para as atribuições de direção, chefia e assessoramento e declarados em lei como de livre nomeação e exoneração.

A prefeitura deve ainda abster-se de realizar novas contratações sem concurso público para suprir as necessidades permanentes do Município de Boa Vista, seja por tempo indeterminado ou de forma sucessiva por tempo determinado.

Será considerado como descumprimento do acordo judicial a contratação de servidores por intermédio de cooperativa de trabalho ou de empresa para prestarem serviços para o Município de Boa Vista em caráter pessoal, contínuo e subordinado.

Assinaram o documento o procurador regional Eleitoral Leonardo Faria Galiano, os promotores de Justiça Luiz Antônio Araújo e José Rocha Neto, o procurador do Trabalho César Henrique Kluge, o prefeito de Boa Vista Iradilson Sampaio e o procurador geral do município de Boa Vista Fábio Alencar.

Conforme constatou os Ministérios Públicos, a prefeitura contratou de forma reiterada e ilegal servidores temporários para supriram necessidades permanentes da administração, o que contraria o artigo 37 da Constituição Federal.

Além disso, a prefeitura de Boa Vista tem efetuado demissões de temporários ou não realizado o pagamento de seus salários e outros direitos trabalhistas sob a justificativa de dificuldades financeiras, além de ter extrapolado o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A última demissão, ocorrida este ano e que atingiu mais de mil trabalhadores, foi feita em período vedado pela legislação eleitoral. Apesar das justificativas, a própria prefeitura admite que serviços foram objeto de terceirização mediante a contratação de empresas particulares, o que significou aumento de gastos para a administração municipal.

Para os Ministérios Públicos Eleitoral, do Trabalho e do Estado a única forma de regularizar a situação dos servidores é mediante a realização de concurso público em caráter prioritário. Assim, o município substitui todos os servidores contratados de forma irregular e nomeia os aprovados no concurso, acabando de uma vez a insegurança dos servidores públicos do município, bem como aumentando o controle sobre os recursos públicos e o patrimônio da coletividade geridos pelo município.

Candidatos a prefeito também firmam acordo

Todos os candidatos ao cargo de prefeito de Boa Vista, Mecias de Jesus, Robert Dagon, Telmário Mota e Teresa Surita, também assinaram um termo de adesão ao acordo judicial e comprometeram-se a, caso eleitos, dar prosseguimento às medidas já adotadas pela Prefeitura de Boa Vista para a substituição dos servidores contratados sem concurso público e nomeação dos aprovados, nos termos e prazos pactuados com o Município, sob pena de sofrerem as sanções previstas no termo de acordo judicial.

Ademais os candidatos declararam por escrito ter expresso conhecimento e compromisso perante o eleitorado de Boa Vista (RR), com todas as obrigações assumidas pelo município que pretendem administrar.

Fonte: MPF – Ministério Público Federal

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