Procuradoria-Geral da República considera inconstitucionais vários dispositivos do novo Código Florestal

Três pedidos de ações diretas de inconstitucionalidade contra dispositivos do Código Florestal foram encaminhados ontem (21) ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela Procuradoria-Geral da República. O órgão questiona a nova definição de áreas de preservação permanente (APPs), a redução da reserva legal e a chamada anistia para desmatadores aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pela presidenta Dilma Rousseff.

As ações questionam a constitucionalidade de mais de 40 dispositivos, entre artigos, parágrafos e incisos da nova lei. A procuradora-geral da República em exercício, Sandra Cureau, responsável pela elaboração das ações, considera que “há clara inconstitucionalidade” nos dispositivos questionados.

“A criação de espaços territoriais especialmente protegidos decorre do dever de preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais, de forma que essa deve ser uma das finalidades da instituição desses espaços”, argumenta a procuradora.

Sandra Cureau questiona também a mudança da Lei de Crimes Ambientais, que possibilitou a anistia daqueles que praticaram desmatamentos até 22 de julho de 2008. “Se a própria Constituição estatui de forma explícita a responsabilização penal e administrativa, além da obrigação de reparar danos, não se pode admitir que o legislador infraconstitucional exclua tal princípio, sob pena de grave ofensa à Lei Maior”, disse.

Segundo a PGR, a permissão de computar as áreas de preservação permanente como reserva legal também fere a Constituição. A procuradora-geral em exercício considera que essas áreas têm funções ecossistêmicas diferentes, mas, juntas, ajudam a conferir sustentabilidade às propriedades rurais.

Nas ações, Sandra Cureau pede que o STF suspenda imediatamente os efeitos dos dispositivos questionados até o julgamento final das ações.

Veja abaixo os dispositivos considerados inconstitucionais*:

– Artigo 3º, XIX

não garante o nível máximo de proteção ambiental para faixas marginais de leitos de rio;

– Artigo 3º, parágrafo único

equipara tratamento dado à agricultura familiar e pequenas propriedades àquele dirigido às propriedades com até quatro módulos fiscais;

– Artigo 3º, VIII e IX; artigo 4º parágrafos 6º e 8º:

permite intervenção ou retirada de vegetação nativa em área de preservação permanente; não prevê que intervenção em área de preservação permanente por interesse social ou utilidade pública seja condicionada à inexistência de alternativa técnica; permite intervenção em área de preservação permanente para instalação de aterros sanitários; permite uso de áreas de preservação permanente às margens de rios e no entorno de lagos e lagoas naturais para implantação de atividades de aquicultura;

– Artigo 8º, parágrafo 2º

permite intervenção em mangues e restingas para implementação de projetos habitacionais;

– Artigo 4º, parágrafo 5º

permite o uso agrícola de várzeas;

– Artigo 4º, IV

exclusão da proteção das nascentes e dos olhos d´água intermitentes;

Artigo 4º, parágrafo 1º e 4º

extingue as áreas de preservação permanente no entorno de reservatórios artificiais que não decorram de barramento; extingue as áres de preservação permanente no entorno de reservatórios naturais ou artificiais com superfície de até 1 hectare;

– Artigo 4º, III

equipara áreas de preservação permanente a reservatórios artificiais localizados em áreas urganas ou rurais e não estipula metragem mínima a ser observada;

– Artigo 5º

reduz largura mínima das áreas de preservação permanente no entorno de reservatórios d’água artificiais;

– Artigo 7º, parágrafo 3º

permissão de novos desmatamentos sem que haja recuperação dos já realizados irregularmente;

– Artigo 11

permite manejo florestal sustentável e exercício de atividades agrossilvipastoris em áreas com inclinação entre 25º e 45º;

– Artigo 12, parágrafos 4º, 5º, 6º, 7º e 8º

redução da reserva legal em virtude da existência de terras indígenas e unidades de conservação no território municipal; dispensa de constituição de reserva legal por empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto, bem como por detentores de concessão, permissão ou autorização para explorar energia elétrica e nas áreas adquiridas ou desapropriadas para implantação e ampliação da capacidade de ferrovias e rodovias

– Artigo 13, parágrafo 1º

permissão de instituição de servidão ambiental;

– Artigo 15

autorização para cômputo de áreas de preservação permanente no percentual de reserva legal;

– Artigo 17, parágrafo 7º

permite a continuidade de exploração econômica de atividade instalada ilicitamente e exime, injustificadamente, o degradador do dever de reparação do dano ambiental;

– Artigo 28

necessidade de conferir interpretação conforme Constituição;

– Artigo 48, parágrafo 2º e artigo 66, parágrafos 5º e 6º, II, III e IV

compensação da reserva legal sem que haja identidade ecológica entre as áreas, e da compensação por arrendamento ou pela doação de área localizada no interior de unidade de conservação a órgão do poder público;

– Artigo 59, parágrafos 4º e 5º

estabelecimento de imunidade à fiscalização e anistia de multas;

– Artigos 61-A, 61-B, 61-C e 63

permitem a consolidação de danos ambientais decorrentes de infrações à legislação de proteção às áreas de preservação permanentes, praticados até 22 de julho de 2008;

– Artigo 66, parágrafo 3º

permissão do plantio de espécies exóticas para recomposição da reserva legal;

– Artigo 67

concede uma completa desoneração do dever de restaurar as áreas de reserva legal, premiando injustificadamente aqueles que realizaram desmatamentos ilegais;

– Artigo 68

prevê a consolidação das áreas que foram desmatadas antes das modificações dos percentuais de reserva legal;

– Artigo 78

prevê que, mesmo após a injustificada moratória de cinco anos, bastará estar inscrito no Cadastro Ambiental Rural para ter livre acesso ao crédito agrícola;

*com informações do MPF

 

Por: Iolando Lourenço
Fonte: Agência Brasil – EBC
Edição: Fábio Massalli

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Um comentário em “Procuradoria-Geral da República considera inconstitucionais vários dispositivos do novo Código Florestal

  • 24 de janeiro de 2013 em 17:19
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    Novamente de parabens o STF/PGR por essa importante decisão, que visa sobretudo parcela de interesse pela preservação da Amazonia (brasileira e sul-americana).
    Que todas as demais entidades interligadas ao assunto neste momento estejam atentas ao interesse demonstrado pela Suprema Corte, no sentido de cada vez mais confiar naquilo que está sendo feito pela preservação da Grande Floresta, junto ao governo federal (de Brasil e demais nações sul-americanas).
    Cordiais saudações

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