Liminar obriga União a reajustar valores de ajuda de custo do TFD em Roraima

A pedido do MPF/RR, Justiça atualiza valores fixados pela Portaria nº 2.488, do Ministério da Saúde, sem revisão desde 2007. No caso dos pacientes que viajam com acompanhante, valor passa de R$ 49,50 para R$ 89,50.
A Justiça Federal acolheu pedido do Ministério Público Federal em Roraima (MPF/RR) e concedeu liminar que obriga a União a elevar os valores da ajuda de custo para diária de pacientes que estão em tratamento fora de domicílio (TFD), além de determinar que o Estado efetue o pagamento das diárias com antecedência mínima de três dias, bem como emita os bilhetes de transporte de retorno até três dias após a solicitação.
Em novembro do ano passado, o MPF/RR, por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, ingressou com ação civil pública com pedido liminar contra a União e o Estado de Roraima para que os valores pagos a título de ajuda de custo aos pacientes do TFD fossem reajustados.
O Estado de Roraima vinha pagando a quantia de R$ 49,50, para os pacientes que viajam com acompanhante e o irrisório valor de R$ 24,75, para aqueles que viajam sozinhos. Com o deferimento da liminar, o valor da diária paga ao paciente que viaja com acompanhante passa a ser R$ 89,50, e a quantia para aqueles que viajam sozinhos passou para R$ 64,75. Tais valores são destinados para o custeio da alimentação e hospedagem do paciente em tratamento de saúde.
De acordo com a procuradora da República Cinthia Gabriela Borges, autora da ação, a forma como vinha sendo conduzido o TFD revelava uma dupla violação ao direito de acesso à saúde. “A primeira afronta ocorre quando a União e o Estado de Roraima não implementam infraestrutura adequada de serviço de saúde para atendimento da comunidade local. A segunda dá-se quando estes entes fingem, por meio da irrisória quantia paga, oportunizar o acesso universal à saúde a todos os cidadãos”, afirmou.
Os defasados valores, objeto de impugnação pela ação civil pública, foram fixados pela Portaria nº 2.488, de 2007, do Ministério da Saúde, e não recebem reajuste há mais de cinco anos, sendo insuficientes para arcar com os custos de hospedagem e alimentação na maioria das capitais do país. Essas quantias, de acordo com o MPF, já se apresentavam reduzidas quando foram fixadas e vêm sofrendo desgastes inflacionários mês a mês, sem que o governo disponibilize qualquer reposição.
Além do reduzido valor pago a título de ajuda de custo, o Ministério Público Federal apurou outras irregularidades na condução do TFD no Estado de Roraima. O MPF ouviu diversos pacientes que se submeteram a tratamento fora de domicílio e constatou que, além de pagar valores irrisórios aos pacientes, o Estado não vem garantindo o retorno imediato dos pacientes ao término do tratamento, descumprindo com o estipulado no manual de normatização do TFD.
Por esse motivo, na ação movida pelo MPF também foi pedido que o Estado de Roraima regularize a emissão da passagem aérea de volta do paciente para o local de residência, com o prazo máximo de três dias para emissão. Além disso, foi requerido que o pagamento do valor referente à ajuda de custo seja feito com antecedência de, pelo menos, três dias da data de deslocamento do paciente e do acompanhante. Ambos os pedidos também foram acatados pela Justiça.
Fonte: MPF – Ministério Público Federal