MPF/RR entra com ação contra ex-prefeito de Alto Alegre por improbidade administrativa

Viru Oscar Friedrich é acusado por irregularidades na prestação de contas de convênio firmado com Ministério da Defesa

O Ministério Público Federal em Roraima (MPF/RR) ingressou com ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Alto Alegre Viru Oscar Friedrich por irregularidades encontradas em convênio celebrado entre o Ministério da Defesa e a Prefeitura de Alto Alegre, no período de dezembro de 2007 a agosto de 2010.

Na época, Viru Oscar cumpriu dois mandatos como prefeito do município (2005 a 2008 e 2009 a 2012), além de ter sido gestor do convênio.

O contrato, com recursos de quase R$ 1,5 milhão, previa a execução de obras de terraplanagem e de drenagem superficial e profunda na cidade, dentro do Programa Calha Norte, do Ministério da Defesa. No entanto, conforme apurado pelo MPF, houve inúmeras irregularidades e ilegalidades na pestação de contas apresentada pelo prefeito, resultando em danos aos cofres públicos no valor de R$ 65.587,74.

Dentre os problemas encontrados estão o atraso de mais de um ano para apresentação da prestação de contas, o não envio de vários documentos requeridos legalmente, a emissão de notas fiscais após o término da vigência do contrato, além da retenção do saldo do convênio — que deveria ter sido devolvido ao Ministério da Defesa —, entre outras irregularidades.

Segundo o procurador da República Alisson Nelicio Cirilo Campos, autor da ação civil, “a regular prestação de contas de convênio ou de contrato de repasse, obedecendo-se o prazo legal e as normas pactuadas com a União, constitui ônus inafastável do gestor municipal que obtém recursos federais para empregar em obras ou serviços públicos municipais”.

Do pedido

O MPF pede na ação a condenação de Viru Oscar Friedrich pelos atos de improbidade administrativa cometidos, a indisponibilidade dos bens, bem como a perda deles ou dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, o ressarcimento integral do dano na quantia de R$ 65.587,74 atualizados, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, e ainda, o pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos.

Fonte: MPF – Ministério Público Federal

Deixe um comentário

Um comentário em “MPF/RR entra com ação contra ex-prefeito de Alto Alegre por improbidade administrativa

  • 16 de fevereiro de 2013 em 9:40
    Permalink

    __________________________________________________________
    _________________________________________________________
    _____________________________________________________
    ________________________________________________________

Fechado para comentários.