Lei de Crimes Ambientais completa 15 anos

A Lei nº 9.605, de fevereiro de 1998, completou 15 anos. Como adolescente, cresceu, ocupou muito espaço, mas ainda não amadureceu. De fato, em rápida olhada na trajetória dessa lei, observa-se pouca evolução, especialmente no que diz respeito à sua contribuição para a valorização da questão ambiental.

A Lei nº 9.605, de fevereiro de 1998, completou 15 anos. Como adolescente, cresceu, ocupou muito espaço, mas ainda não amadureceu. De fato, em rápida olhada na trajetória dessa lei, observa-se pouca evolução, especialmente no que diz respeito à sua contribuição para a valorização da questão ambiental.

A lei nasceu com graves erros conceituais e práticos que não foram corrigidos. Apenas para ilustrar, a pena mínima aplicada àquele que maltrata um animal é de detenção de três meses (artigo 32). Já pelo Código Penal, os maus tratos a uma pessoa estão sujeitos à pena mínima menor, de dois meses (artigo 136). Quanto à pena máxima, é de detenção de um ano, sendo a mesma nas duas situações (animais e humanos), havendo diferenças somente na hipótese de agravantes. Mais adiante, a lei pune o autor de maus tratos a plantas ornamentais (artigo 49), com pena de dois meses a um ano. Não se trata, obviamente, de isentar de qualquer punição aquele que maltratou um animal, ou mesmo aquele que degradou o jardim de uma praça pública. Mas, nota-se, nesses dispositivos, como em outros da Lei 9605, que houve descuido e falta de razoabilidade em sua redação.

A responsabilidade penal por infrações ambientais de fato já estava prevista em leis anteriores. Já na assim conhecida “Lei de Caça”, de 1967, eram estabelecidas penalidades para infrações contra a fauna. Originalmente foram tratadas como contravenções penais. Mais tarde, com alterações em 1988, essas infrações passaram a ser tipificadas como crimes, puníveis com pena de reclusão. A partir daí, tornar-se-iam inafiançáveis os crimes contra a fauna, gerando a máxima de que “entre matar a pessoa (denunciante do crime) e matar o animal, melhor matar a pessoa, porque embora esse crime também leve à prisão, o homicida poderá pagar fiança”. A Lei 9.605 não traz a previsão da não fiança. Isso nasceu dez anos antes, nas alterações da Lei de Caça. E, na prática, não ocorre.

© 2000 – 2012. Todos os direitos reservados ao Valor Econômico S.A. . Verifique nossos Termos de Uso em http://www.valor.com.br/termos-de-uso. Este material não pode ser publicado, reescrito, redistribuído ou transmitido por broadcast sem autorização do Valor Econômico.

Bem mais para trás na história, o Regimento do Pau-Brasil, de 1605, determinava pena de morte àquele que cortasse o pau-brasil, sem autorização do El Rei. Tudo, logicamente, voltado para a proteção daquele produto de valor comercial, na época, tão elevado. A lei não funcionou. Ou, pelo menos para fins ambientais, não teve qualquer efeito. O pau-brasil foi praticamente extinto – por outro lado, tomara não tenham sido mortos os infratores.

A Lei nº 6766, de 1979, (parcelamento do solo urbano) também define como crime a divulgação ou venda de lotes pendentes de licenças. Entre outras, inclui-se a licença ambiental do loteamento. Não pode ser dado início às vendas antes de o loteamento estar plenamente regular perante todos os órgãos, o ambiental inclusive.

Para lembrar mais algumas leis, o Código Florestal de 1934 já determinava a pena de prisão aos infratores florestais, que danificassem a fauna, a flora e outros valores ambientais. Finalmente, a Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela lei nº 6.938, de 1981, possibilita a responsabilização nas três esferas (administrativa, civil e penal) o que viria a se confirmar, alguns anos depois, na Constituição Federal de 1988.

O que se pode extrair é que a Lei 9.605 pouco evoluiu no tratamento da questão ambiental. Estendeu às pessoas jurídicas a possibilidade de responderem criminalmente (e há quem defenda a responsabilidade ambiental penal objetiva!) E trouxe mais uma série de tipos, mal redigidos e de controverso resultado. Por exemplo, uma empresa que desenvolve atividade em perfeitas condições ambientais, sem causar dano, permanece sujeita a um processo criminal pelo fato de não ter licença ambiental (ou autorizações diversas) para essa atividade – o mesmo processo enfrentado por empresa poluidora.

Ainda, boa parte da doutrina e também dos tribunais prossegue defendendo que aquele que já pagou multa e recuperou a área degradada, deve enfrentar também ação penal. Entretanto, se o objetivo de proteger o meio ambiente já foi alcançado, para quê processo criminal? Afinal, numa hipótese como essa, um sujeito de boa-fé submetido a esse processo certamente não irá valorizar a questão ambiental. Pelo contrário, dirá que é coisa de loucos, abusiva e arbitrária. Há de se observar que a Lei de Crimes Ambientais, em aplicação que ameaça a dignidade humana é contra o meio ambiente.

Finalmente, bom lembrar que, já bem antes da direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, da CF/1988), as Constituições Federais anteriores já determinavam o Direito à Educação, como direito fundamental. Falando especificamente de meio ambiente, a Lei de Crimes Ambientais é de 1998. Já a Política Nacional de Educação Ambiental (Lei 9795) é posterior, de 1999, e até hoje precariamente implantada.

Walter José Senise é especialista em direito ambiental e sócio do Mattos Muriel Kestener Advogados

Fonte: Valor Econômico

Deixe um comentário

Um comentário em “Lei de Crimes Ambientais completa 15 anos

  • 17 de abril de 2013 em 12:11
    Permalink

    O problema da legislação ambiental é que não possui efetividade, ou seja, não produz efeitos. Uma questão problemática diz respeito a competência dos órgãos públicos de fiscalização ambiental. Uma confusão em que os órgãos não atuam. Aqui na região de Paulo Afonso-Ba, as usinas hidrelétricas possuem o licenciamento ambiental expedido pelo IBAMA e, sem dúvida alguma todos estas Licenças de Operação não funcionam na prática. São somente coisas de papel. Vários problemas ambientais já aconteceram e o IBAMA não agiu como estabelece as condicionantes das Licenças de Operação, beneficiando os infratores em detrimento dos interesses da coletividade e da defesa do meio ambiente.

Fechado para comentários.