Esquenta guerra entre Congresso e Supremo

O ministro Gilmar Mendes, do STF, disse que “é melhor fechar o Supremo” caso seja aprovada a emenda que dá poderes ao Congresso para barrar decisões da Corte. O presidente do Senado e o da Câmara criticaram decisão de Mendes que suspende projeto de lei prejudicial a novos partidos

Em um dia marcado por declarações fortes entre parlamentares e ministros do Supremo, presidente da Câmara suspende tramitação da PEC que dá ao Congresso o poder de barrar decisões do STF

A crise institucional iniciada pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2011, que dá ao Legislativo a palavra final sobre as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), se agravou ontem e, após declarações fortes de integrantes dos Três Poderes, levou o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), a suspender a tramitação do projeto. Ontem, após reunião, Henrique Alves e o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), elevaram o tom e admitiram haver uma crise entre o Legislativo e o Judiciário. Renan e Henrique chamaram de “invasão” do STF no Congresso a decisão do ministro Gilmar Mendes de suspender a tramitação do projeto que dificulta a criação de partidos. Renan e Henrique entraram com um agravo regimental no Supremo contra a liminar do ministro.

Com a reação imediata e negativa de várias instâncias da República em relação à aprovação da PEC 33 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Henrique Alves anunciou que, “enquanto não tiver uma definição muito clara” sobre o assunto, está suspensa a criação da comissão especial que analisaria a proposta. O ministro Gilmar Mendes chegou a dizer que, se a medida for aprovada pelo Legislativo, será melhor “fechar” a Suprema Corte. “A PEC é inconstitucional do começo ao fim, de Deus ao último constituinte que assinou a Constituição. Eles rasgaram a Constituição. Se um dia essa emenda vier a ser aprovada, é melhor que se feche o Supremo Tribunal Federal”, recriminou.

Em Nova York, pouco antes de embarcar para o Brasil, o presidente do STF, Joaquim Barbosa, afirmou ontem, por meio de sua assessoria de imprensa, que uma eventual aprovação da PEC fragilizaria a democracia. “Tem quase 80 anos a tradição já consolidada de se permitir que o Supremo Tribunal Federal declare a invalidade jurídica de uma lei votada pelo Congresso por violação de uma cláusula constitucional. Por que alterar isso agora, em pleno século 21? Essa medida, se aprovada, fragilizará a democracia”, criticou.

Apesar da suspensão da tramitação, tanto Henrique quanto Renan mantiveram a tensão e subiram o tom do discurso. “A separação entre os Poderes não pode se resumir a uma mera questão emocional”, respondeu, referindo-se à possível retaliação da decisão de Gilmar Mendes. Os dois passaram o dia ontem reunidos com outros parlamentares, traçando qual seria o contra-ataque do Congresso.

“Da mesma forma que nós nunca influenciamos decisões do Judiciário, não aceitamos que o Judiciário influa nas decisões legislativas. De modo que consideramos isso uma invasão”, atacou Renan. “É inconcebível que haja uma tentativa de influir no andamento do processo legislativo”, completou.

O PSDB e o MD (fusão do PPS com o PMN) protocolaram ontem mandados de segurança para que o Supremo impeça a tramitação da PEC 33. O autor da proposta, deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), disse que não esperava tamanha repercussão com a aprovação do texto porque a proposta está disponível há dois anos, desde que foi protocolada na Casa. Ao negar que haja uma estratégia de retaliação ao STF após o julgamento do mensalão, o parlamentar argumenta que, há exatamente um ano, uma PEC semelhante foi aprovada no mesmo colegiado, também sob a relatoria do deputado tucano João Campos (GO). “Como pode ser uma retaliação a algo que ainda nem tinha acontecido (julgamento do mensalão)?” Ele classificou as críticas como “desonestidade intelectual”.

Fonteles condenou ainda a decisão de Henrique Alves de não instalar a comissão especial na Câmara para analisar a proposta. “Ele não tem esse poder. Só tem a obrigação de criar a comissão especial e não pode fazer um ato contra a CCJ, que já deliberou”, ressaltou. Em nota, o presidente da CCJ, deputado Décio Lima (PT-SC), afirmou que a polêmica em torno da aprovação da PEC 33 “não passa de tempestade em um copo d’água”. Segundo ele, o debate entre os Três Poderes é normal e nenhum assunto é proibido. O ministro do STF Dias Toffoli também tentou amenizar o debate acalorado. “O ruim seria se o Congresso e o Judiciário não estivessem atuando. Por isso, não há crise. O que há são os Poderes funcionando. E que bom que estejam funcionando. Isso é melhor para a democracia”, avaliou.

Já o vice-presidente da República, Michel Temer, criticou a aprovação da PEC 33. “Eu lamento até dizer isso, mas acho que houve uma demasia. A palavra última há de ser sempre a do Poder Judiciário, especialmente em matéria de constitucionalidade e vinculação de uma determinada decisão para os tribunais inferiores”, disse.

Escrito por: Juliana Braga, Leandro Kleber, Diego Abreu e Adriana Caitano
Fonte: Correio Brasiliense 

 

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Um comentário em “Esquenta guerra entre Congresso e Supremo

  • 5 de maio de 2013 em 0:10
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    Acho que não seja isso, no entanto, não há dúvidas de que no Brasil, ausência de Leis justas, atualizadas e harmonizadas com a realidade do país e com os anseios da sociedade, associada a falta de boas práticas judiciárias confiáveis e imparciais, que respeitem, valorizem e defendam os direitos humanos dos cidadãos, talvez aí, estejam os gargalos que viciam as pessoas vaidosas e egoístas a buscarem a centralização de poderes a todo custo, limitando o desenvolvimento social, ético e moral de nosso povo.

    Assim, em questões constitucionais de choques de competências, não precisamos ser especialistas em direito constitucional para entender que o mais correto e justo nesses casos, é informarmos honestamente, e esclarecermos a população sobre o acontecimento, colocar-se na mesa, as competências de cada reclamante e deixar aquele de onde emana todo o poder, o povo, promover o julgamento, sem parcialidade.

    Nesse contexto, a PEC 33, com certeza, é apenas o início de um processo mais amplo de consolidação do processo de democratização do Brasil, de fortalecimento de suas instituições e de reafirmação da soberania do seu povo, na correção definitiva desse passivo histórico constitucional, que caracteriza a omissão do CN com suas responsabilidades, como bem dispõem os seguintes Artigos da CF aprovadas pelos representantes do povo, em 1988:

    Art.49 (É da competência exclusiva do Congresso Nacional: XI. zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros poderes) e Art 52 ( Compete privativamente ao Senado Federal: X. suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal).

    Engº Agrº Sebastião F. Farias

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