3ª Câmara do MPF pede ao MEC que fiscalize faculdade no Amazonas

Faculadade Metropolitana de Manaus é acusada de cobrar taxa indevida pela emissão de diploma

A 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, por meio do colegiado responsável pela revisão, enviará ofício ao Ministério da Educação (MEC) pedindo a fiscalização da Faculdade Metropolitana de Manaus (Fametro), acusada de cobrar taxa indevida pela emissão de diploma. A decisão foi tomada na análise do PA 1.13.000.001104/2012-70, durante a 3ª Sessão Ordinária, realizada em 24 de abril de 2013.

A Fametro alega ser privada e não possuir autonomia para efetuar a chancela dos diplomas, ato que é conferido à Universidade Federal do Amazonas (UFAM), que cobra para realizar o serviço. Por esse motivo, a faculdade pede uma taxa que se limita a 5% do valor da mensalidade anterior à conclusão do curso para emitir diploma ao aluno, com base na Lei estadual 3.059/2006.

No entanto, o entendimento da 3ª Câmara do MPF se embasa na Portaria Normativa nº 40/2007, do MEC, na qual, em seu artigo 32, parágrafo 4º, prevê que a expedição de diploma está incluída no rol de serviços educacionais, não podendo ensejar cobrança de qualquer valor além da mensalidade.

O colegiado da 3ª Câmara vai pedir que o MEC se manifeste sobre eventual disparidade entre a Lei estadual nº 3.059/2006 e Portaria Normativa nº 40/2007, informando as medidas que pretende adotar após a comprovação das irregularidades cometidas pela Faculdade Metropolitana de Manaus.

Fonte: Ministério Público Federal

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