Tratamento de câncer: MPF/RR pede informações à Secretaria de Saúde do Estado

Lei que entra em vigor no próximo dia 22 garante tratamento do câncer gratuito pelo SUS

O Ministério Público Federal em Roraima (MPF/RR) enviou ofício à Secretaria Estadual de Saúde para solicitar, no prazo de 10 dias, informações sobre a implementação da Lei 12.732/2012, que trata sobre o tratamento do câncer gratuito pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

A Lei 12.732/2012 foi sancionada em 22 de novembro de 2012 e entrará em vigor em 22 de maio de 2013. De acordo com a norma, o paciente com neoplasia maligna (câncer) receberá, gratuitamente, todos os tratamentos necessários no SUS.

O paciente também tem direito a se submeter ao primeiro tratamento no prazo de até 60 dias, contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico, ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso registrada em prontuário único.

O descumprimento da lei sujeitará os gestores às penalidades administrativas. Além disso, os Estados que apresentarem grandes espaços territoriais sem serviços especializados em oncologia deverão produzir planos regionais de instalação.

O ofício foi encaminhado pelo procurador da República Gustavo Kenner Alcântara, titular do ofício dos Direitos do Cidadão. O MPF/RR busca identificar quais as providências o Estado está adotando para se adequar à lei, especialmente no que se refere à obediência ao prazo máximo de 60 dias para início do tratamento dos pacientes, após a conclusão do diagnóstico.

O procurador fiscaliza, também, em quanto tempo os pacientes conseguem obter o diagnóstico da neoplasia maligna (ex.: biópsia), tendo em vista que o lapso temporal entre o aparecimento dos sintomas e o diagnóstico pode ser demorado. Gustavo Kenner Alcântara questiona, ainda, quais medidas estão sendo adotadas para a implementação do sistema Hórus – responsável pela informatização dos cadastros – e o que o Estado fez para atender à regionalização estabelecida na Lei.

Descarte de lixo hospitalar – O procurador da República Gustavo Kenner Alcântara oficiou à Direção do Hospital Coronel Mota para que, no prazo de 10 dias úteis, seja informado os procedimentos adotados para o descarte do lixo hospitalar. O MPF/RR instaurou procedimento administrativo para apurar a questão.

O MPF/RR encaminhou, ainda, ofício à Secretaria Estadual de Saúde, solicitando, no prazo de 10 dias úteis, informações acerca da construção do abrigo de resíduo de saúde do Hospital Coronel Mota, bem como os motivos de a obra estar parada e qual a previsão para retomada e conclusão de sua construção.

Fonte: Ministério Público Federal (MPF/RR)

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Um comentário em “Tratamento de câncer: MPF/RR pede informações à Secretaria de Saúde do Estado

  • 20 de maio de 2013 em 16:42
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    Devemos cada dia mais tentar combater essa doença…

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