Projeto possibilita registro de colônias de pescadores

Proposta anula portaria do Ministério do Trabalho que suspendeu o processamento dos registros.

A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo 815/13, do deputado Cléber Verde (PRB-MA), que susta portaria do Ministério do Trabalho e Emprego que impede o processamento de pedidos de registro de colônias de pescadores em análise no ministério. A portaria (2.159/12) tornou sem efeito outra portaria do ministério de 2010.

Em março deste ano, representantes da Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA) defenderam, na Câmara, a derrubada da portaria. O presidente da CNPA disse que o prejuízo trazido pela portaria é irreparável. “As colônias de pescadores são as entidades de classe mais antigas do Brasil. Algumas têm 200 anos”, afirmou.

Para o deputado Cleber Verde, a portaria é inconstitucional. Segundo ele, a ato da administração de não ouvir os envolvidos e de suspender os referidos processos é arbitrário e fere princípios basilares da Constituição, como a soberania popular, a liberdade associativa e própria democracia. “Não se fala em democracia por meio da privação representativa, matando aos poucos as colônias de pescadores”, disse.

Equiparação

Verde acrescenta que a Constituição equiparou as colônias de pescadores aos sindicatos, resguardadas as divergências próprias da natureza jurídica de cada um. “Não pode o Poder Executivo negar a estes trabalhadores o legítimo direito de terem seus entes associativos”, diz o parlamentar.

O deputado cita também orientação do Ministério Público do Trabalho, segundo a qual a Lei 11.699/08 não precisaria mencionar que as colônias de pescadores são registráveis no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais e teriam direito ao código sindical, uma vez que essas providências são consequências naturais do status sindical a elas conferido pela Constituição Federal.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário.

Por: Murilo Souza
Fonte: Agência Câmara Notícias
Edição: Pierre Triboli

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