Inclusão de Lei de Informática na PEC que prorroga Zona Franca divide Congresso

A proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prorroga por mais 50 anos os incentivos fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus (ZFM) ressuscitou uma antiga disputa entre os Estados sobre o custo da manutenção da ZFM e a efetividade do gasto para o desenvolvimento regional. Sem a aprovação a matéria, os benefícios valem até 2023.

O governo federal e Estados do Norte consideram que os incentivos fiscais ainda são necessários para proteção da floresta, atração de investimentos e manutenção dos empregos. Representantes das regiões Sul e Sudeste, consultores e economistas defendem uma revisão do modelo para que a ZFM seja sustentável no médio e longo prazo.

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Para este ano, a renúncia do governo federal para atender a ZFM está estimada em R$ 22,653 bilhões. Levantamento feito pelo Valor Pro, serviços de informações em tempo real do Valor, mostra que os subsídios ajudaram a aumentar os investimentos das empresas, principalmente estrangeiras, assim como o faturamento.

Segundo os Indicadores de Desempenho do Polo Industrial de Manaus (PIM), que é divulgado pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) com base nas informações repassadas pelas 470 empresas instaladas no local, a mão-de-obra ocupada efetiva era de 110.830 pessoas em agosto na ZFM.

Se considerada a renúncia fiscal do governo federal de R$ 22,653 bilhões previstos para 2013, o desembolso médio da União para cada emprego formal gerado chegaria a R$ 204.394, o que é considerado alto, conforme fontes ouvidas pelo Valor Pro. O custo cai para R$ 191.478, se incluído no cálculo a contratação de mão-de-obra terceirizada e temporária. Essa é uma das maneiras, segundo economistas, para se analisar a efetividade dos incentivos fiscais na ZFM.

Apesar disso, o governo federal insiste que os subsídios à ZFM continuam sendo primordiais para o desenvolvimento e preservação da floresta Amazônica. Por isso, o próprio Executivo propôs a PEC, que hoje é discutida pelo Congresso Nacional, para garantir a continuidade dos benefícios por mais 50 anos. Porém, conforme uma fonte da área econômica, não serão acatadas emendas ao texto da PEC que ampliem incentivos fiscais. Este é o caso da emenda que prorroga os benefícios fiscais da Lei de Informática, que vencem em 2019.

O relator da PEC, o deputado Átila Lins (PSD-AM), aguarda o posicionamento da área econômica para fechar o texto final. Mas deixou claro que só vai inserir os incentivos da lei de Informática em seu relatório se houver concordância do governo federal. A expectativa do relator é de que a matéria volte para discussão em plenário no Congresso no dia 20 de novembro.

O superintendente da Suframa, Thomaz Afonso Queiroz Nogueira, explicou que, sem as isenções tributárias, não haveria produção de mercadorias na região e, consequentemente, também não haveria a geração dos empregos diretos e indiretos. As empresas iriam se instalar em Estados mais próximos do mercado consumidor. “O polo de Manaus ainda é uma necessidade para o Estado, que tem uma realidade atípica”. Ele contou que 52% da população do Estado vive em Manaus e essa concentração ajuda na preservação da floresta.

Para o vice-presidente do Insper (Instituto de Ensino e Pesquisa), Marcos Lisboa, ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, a ZFM reflete o grande problema das políticas de incentivos concedidas pelo governo: criar um grupo de interesse e depois não conseguir retirar o benefício. “A Zona Franca não é viável. Mas se for retirado os subsídios, as empresas quebram”, disse Lisboa, acrescentando que os brasileiros terão que continuar pagando imposto elevado para sustentar a ZFM.

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) saiu em defesa da ZFM e destacou a importância da Zona Franca para o desenvolvimento regional, assim como para a preservação da floresta Amazônica. Ela afirmou que o próprio Executivo não teria encaminhado a PEC para o Congresso se não considerasse a continuidade dos subsídios uma necessidade. Ela lembrou que para minimizar os efeitos da crise econômica setores como o automobilístico receberam bilhões. “Isso tudo foi para atender o centro-sul”, frisou.

Na opinião dela, a efetividade dos benefícios à Zona Franca não deve ser avaliada apenas pelo “custo” do emprego formal por subsídio concedido. A existência da Zona Franca reduz gastos com a preservação das florestas e importações de mercadorias. “A maior riqueza no Brasil está na Amazônia”, acrescenta.

Para o relator da PEC, os subsídios ainda são essenciais para que a região continue crescendo e lembrou que na campanha eleitoral de 2010 a então presidente Dilma Rousseff prometeu estender o benefício até 2073.

Apesar dos incentivos vencerem apenas em 2023, o deputado Átila Lins afirmou que os investidores querem maior previsibilidade para injetar dinheiro na Zona Franca. “Eles [investidores] precisam de mais de 10 anos. Todo mundo está segurando investimento é preciso dar essa sinalização [aprovação da PEC] de que não haverá descontinuidade”, frisou o relator.

Para ele, não é essa “exorbitância toda” os subsídios concedidos pelo governo federal para a região. “Pagamos um preço elevado por estar na Amazônia. Não temos ligação com o resto do Brasil. Estamos em uma posição desvantajosa”, comentou.

O consultor do Senado Federal, Ricardo Nunes Miranda, autor do estudo intitulado “Zona Franca de Manaus: Desafios e Vulnerabilidades”, chamou a atenção ao fato que o governo federal concede bilhões em subsídios para a ZPM e a rotatividade da mão-de-obra no local é elevada e não há melhora consistente dos salários. A remuneração média de mais de 60% dos trabalhadores é de até dois salários mínimos. Para Miranda, os baixos salários estão diretamente ligados à criação de postos de trabalho que não exigem qualificação. Isso porque a grande maioria dos contratados, na avaliação dele, atua apenas na montagem dos equipamentos.

O texto mostra que a cada dez pessoas empregadas, durante o ano de 2010, 3,5 trabalhadores sofreram a demissão. “Essa taxa de rotatividade está próxima da média nacional, de 37% em 2010. Ou seja, no que diz respeito à rotatividade do mercado, o emprego gerado na ZFM não é melhor do que a média do emprego formal brasileiro”, informou o consultor no estudo. Na opinião dele, a ZFM gera forte concentração de renda e suas oportunidades de negócios são acessíveis para poucos agentes econômicos.

Miranda destacou que a renúncia fiscal da ZPM é muito elevada e que é preciso alterar o modelo para que ele se sustente no médio e longo prazo. “Sugerimos uma alteração do atual modelo, na direção do que foi aplicado para a indústria automobilística no Nordeste a partir da década de 1990. Nesse último caso, vimos que estão sendo oferecidos os incentivos corretos, no sentido de tornar a indústria menos dependente de benesses federais no longo prazo”, frisou o consultor em estudo.

A Zona Franca de Manaus foi inicialmente idealizada como Porto Livre, em 1957. Em 1967, o decreto-lei nº 288, reformulou o modelo instituindo incentivos fiscais para a implantação de um polo industrial, comercial e agropecuário na Amazônia. Inicialmente, os incentivos fiscais foram previstos para valerem até 1997, mas vem sendo renovado. As mercadorias produzidas na ZFM têm uma redução de até 88% do Imposto de Importação (II) sobre os insumos destinados à industrialização; isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e de PIS/PASEP e da Cofins nas operações internas da Zona Franca de Manaus; diminuição de 75% do IRPJ, inclusive adicionais de empreendimentos prioritários para o desenvolvimento regional.

A Zona Franca também recebe incentivos de outros Estados, devido à restituição parcial ou total, variando de 55% a 100% – dependendo do projeto – do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Por: Edna Simão e Lucas Marchesini
Fonte: Valor Econômico 

 

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