MPF/AM instaura inquérito para verificar maior transparência nos gastos com saúde

Apuração verificará o cumprimento de leis e decretos referentes a correta utilização e prestação de contas de recursos federais destinados à saúde por prefeituras do Amazonas

O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) instaurou inquérito civil público para verificar a adequação de municípios do Amazonas às leis e normas relacionados a transparência e controle sobre recursos públicos federais destinados à área da saúde. Chamada tecnicamente de segregação contábil, a transparência da gestão fiscal dos gastos com saúde será analisada de acordo com a origem dos recursos em 44 municípios do Estado, localizados na área de atribuição da Procuradoria da República no Amazonas (PR/AM).

A partir da instauração do inquérito, o MPF/AM determinou o envio de ofícios aos municípios para que comprovem a adequação de seus sistemas de contabilidade aos requisitos estabelecidos pela Lei Complementar 131/09 e pelo Decreto Federal 7.185/10, que criaram uma série de procedimentos e medidas para assegurar maior transparência na aplicação dos recursos públicos.

O MPF também quer saber se os municípios possibilitam amplo acesso público, em meio eletrônico, às principais informações referentes à aplicação de verbas federais área de saúde, como valores de empenho, licitações e beneficiários dos pagamentos realizados, ainda no decorrer da execução do convênio. Os municípios têm 30 dias para responder os pedidos de informação.

“Em matéria de saúde, a segregação contábil das despesas é fundamental para que se possa não apenas apurar a origem dos recursos despendidos nas ações governamentais, como também para se aferir com exatidão o cumprimento das normas constitucionais que determinam os valores mínimos e máximos a serem aplicados em ações de saúde”, ressalta o procurador da República Alexandre Jabur na portaria de instauração do inquérito.

A atuação da Procuradoria da República no Amazonas abrange os municípios de Anamã, Anori, Apuí, Autazes, Barcelos, Barreirinha, Beruri, Boa Vista do Ramos, Boca do Acre, Borba, Caapiranga, Canutama, Careiro da Várzea, Careiro, Codajás, Eirunepé, Envira, Guajará, Humaitá, Ipixuna, Iranduba, Itacoatiara, Itamarati, Itapiranga, Lábrea, Manacapuru, Manaquiri, Manaus, Manicoré, Maués, Nhamundá, Nova Olinda do Norte, Novo Airão, Novo Aripuanã, Parintins, Pauini, Presidente Figueiredo, Rio Preto da Eva, Santa Isabel do Rio Negro, São Gabriel da Cachoeira, São Sebastião do Uatumã, Silves, Urucará e Urucurituba.

Fonte: MPF – Ministério Público Federal 

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