Licenciamento ambiental ‘a jato’ avança no Congresso Nacional

O projeto de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR) estabelece um prazo máximo de até oito meses para que o empreendimento esteja completamente liberado para ser construído e explorado

Uma mudança polêmica no rito do licenciamento ambiental de grandes obras de infraestrutura começou a dar passos concretos no Congresso Nacional. A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional aprovou na terça-feira, 24. Por sete votos a dois, o projeto de lei que institui o chamado “licenciamento ambiental especial”.

O projeto, que tem sido chamado de “fast track” do licenciamento, prevê que as autorizações ambientais de grandes projetos de infraestrutura nas áreas de energia, logística e telecomunicações sejam aglutinadas em uma única licença. Hoje esse processo passa por três etapas: a licença prévia, que atesta a viabilidade do projeto; a licença de instalação, que permite o início da obra; e a licença de operação, que confirma a execução de compromissos assumidos pelo empreendedor e, a partir disso, libera o uso comercial do projeto.

O projeto de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR) estabelece um prazo máximo de até oito meses para que o empreendimento esteja completamente liberado para ser construído e explorado. Jucá justificou que o licenciamento atual chegaria a demorar cinco anos para ser concluído.

Cada órgão ligado ao processo de licenciamento, como a Fundação Nacional do Índio (Funai), o Instituto Chico Mendes (ICMBio) e o Ibama, passaria a ter um prazo específico de até 60 dias para se manifestar. Caso algum órgão não cumpra esse prazo, automaticamente fica entendido que ele aprova a obra.

Outra alteração diz respeito à consulta de populações que venham a ser atingidas pelos empreendimentos. A proposta não prevê a realização de audiências públicas, antes de se decidir pela viabilidade da obra. Ao defender seu projeto de lei, Jucá disse que a mudança “não tira direito de nenhum órgão de dar seu parecer ou sua manifestação”, mas apenas “propõe prazos para que isso aconteça”.

A regra seria aplicada sobre os projetos considerados prioritários pelo governo federal, ou seja, as grandes obras que seriam listadas anualmente, por meio de uma portaria aprovada pela presidente Dilma Rousseff.

O Ministério de Minas e Energia (MME) é um dos principais entusiastas da ideia. Em recente entrevista ao jornal “O Estado de S. Paulo”, o ministro Eduardo Braga disse que o projeto tem condições de resolver a maior parte dos problemas do setor. “Estamos apoiando o senador Romero Jucá, esperamos que o fast track saia. Não dá mais, temos que unificar as licenças. Se o PL for aprovado no ano que vem, muda o ritmo da infraestrutura no Brasil”, declarou.

Segundo Braga, o projeto conta com o apoio, inclusive, da ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira. “Eu diria que 50% dos nossos problemas estão nisso. Então, estamos contribuindo com o projeto e acho que se trata de uma ideia fundamental. A ministra Izabella está de acordo e o licenciamento único será feito pelo MMA”, afirmou Braga.

Questionado sobre o assunto, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) informou que, na realidade, chegou a apresentar um substitutivo ao projeto de lei de Romero Jucá e que esta nova proposta foi costurada com outros ministérios.

Para Mauricio Guetta, advogado do Instituto Socioambiental (ISA) e especialista no assunto, o projeto rasga completamente a legislação ambiental do País, abre espaço para o aumento de judicialização de obras e fragiliza as medidas de prevenção e segurança, ampliando riscos para que novas tragédias ambientais como a da barragem em Mariana (MG) se repitam.

“Estamos diante do risco de um dos maiores retrocessos no processo de licenciamento ambiental da história. Como um projeto pode ser aprovado sem sequer ser realizada uma audiência pública para debatê-lo? Essa proposta que não atende nenhum setor da sociedade é um verdadeiro tiro no pé”, disse Guetta.

O excesso de flexibilização também foi criticado pelos senadores Cristovam Buarque (PDT-DF) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Está previsto que o projeto seja votado em regime de urgência pelo plenário do Senado e, caso aprovado, será enviado para a Câmara e, finalmente, para sanção da presidente Dilma.

Fonte: Agência Estado

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