Pará tem 96 municípios capazes de responder pela gestão ambiental

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabili-dade (Semas) publicou a Portaria n° 179, no último dia 12, no Diário Oficial do Estado, na qual relaciona os 96 municípios do Pará que possuem capacidade para a gestão ambiental local, conforme artigo 8° da Resolução n° 120, de 28 de outubro de 2015, do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Coema).

Os municípios são Abaete-tuba, Abel Figueiredo, Acará, Água Azul do Norte, Alenquer, Almerim, Altamira, Ananin-deua, Anapú, Augusto Correa, Aveiro, Bagre, Baião, Barcarena, Belém, Belterra, Benevides, Bragança, Brasil Novo, Breu Branco, Breves, Bujaru, Cametá, Canaã

dos Carajás, Capanema, Capitão Poço, Castanhal, Conceição do Araguaia, Concórdia do Pará, Cumaru do Norte, Curionópolis, Curralinho, Curuçá, Dom Eliseu, Eldorado dos Carajás, Floresta do Araguaia, Goianésia do Pará, Gu-rupá, Igarapé Miri, Igarapé-Açu, Ipixuna do Pará, Irituia, Itaituba, Itupiranga, Jacareacanga, Jacundá, Juruti, Mãe do Rio, Marabá, Maracanã, Marituba, Melgaço, Moju, Monte Alegre e Muaná.

Além de Nova Ipixuna, Novo Progresso, Novo Repartimento, Óbidos, Oriximiná, Ourém, Ou-rilândia do Norte, Pacajá, Para-gominas, Parauapebas, Placas, Portel, Porto de Moz, Redenção, Rondon do Pará, Rurópolis, Salinópolis, Salvaterra, Santa Izabel do Pará, Santa Maria das Barreiras, Santana do Araguaia, Santarém, São Caetano de Odi-velas, São Felix do Xingu, São Francisco do Pará, São Geraldo do Araguaia, São João de Pi-rabas, São Miguel do Guamá, Senador José Porfírio, Soure, Tailândia, Terra Alta, Tomé-Açu, Trairão, Tucumã, Tucuruí, Ulianópolis, Uruará, Vigia, Vitória do Xingu e Xinguara.

A portaria considerou o disposto no artigo 23, VI e VII da Constituição Federal, de 1988, que atribui à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a competência comum para proteção do meio ambiente e combate à poluição em todas as suas formas.

Além do artigo 9°, inciso XIV, alínea “a” da Lei Complementar n° 140, de 8 de dezembro de 2011, a qual dispõe que são ações administrativas dos municípios, observadas as atribuições dos demais entes federativos, promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade.

O documento levou em conta ainda o artigo 6° da Resolução n° 237, de 19 de dezembro de 1997, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que estabelece a competência do órgão ambiental municipal para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local, e de outros que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio.

Também a Lei Estadual n° 5.887, de 9 de maio de 1995, em seu artigo 7° e seguintes, que dispõe acerca do Sistema Estadual de Meio Ambiente (Si-sema), prevendo como órgãos locais os organismos ou entidades municipais responsáveis pela gestão ambiental nas suas respectivas jurisdições.

Além do artigo 11 da Resolução n° 120, de 28 de outubro de 2015, do Coema, que dispõe que a Semas poderá apoiar os municípios quanto aos projetos de estruturação da gestão ambiental municipal.

Compete ainda a Semas, nos termos do parágrafo único do artigo 12 da Resolução n° 120, de 28 de outubro de 2015, do Coema, manter atualizada a Lista Oficial dos Órgãos Ambientais Municipais Capacitados ao exercício da gestão ambiental municipal, o qual será divulgada no endereço eletrônico da Semas. Por fim, a portaria considerou os princípios que regem a Administração Pública, em especial os da legalidade e publicidade.

Fonte: O Liberal

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