ICMS ecológico como instrumento de gestão ambiental

Como o ICMS pode ser utilizado na construção do desenvolvimento sustentável? A partir da Constituição de 1988 0 Sistema Tributário Nacional não se configura, apenas, como uma forma dos entes políticos de arrecadarem receitas. Os tributos podem/devem fomentar as atividades voltadas à preservação e à conservação ambiental. Dentro dessas possibilidades, criou-se no Brasil um arranjo jurídico-tributário-ambiental denominado ICMS Ecológico, 0 qual tem sido bem recepcionado 110 cenário nacional e internacional como um meio viável para 0 desenvolvimento econômico concomitante à proteção e conservação do meio ambiente.

O ICMS ecológico é um instrumento jurídico-econômico e extrafiscal para construção do desenvolvimento sustentável. Trata-se de uma açào criada no Brasil ligada à utilização estratégica pelos estados do poder que detém sobre a distribuição dos recursos do imposto estadual sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação (ICMS), como incentivo à adoção de práticas de conservação ambiental.

Trata-se de um mecanismo econômico de compensação fiscal que representa um instrumento de tutela do meio ambiente e tem a qualidade de ser facilmente implementado, uma vez que é perfeitamente adaptado à estrutura institucional e legal brasileira, sem aumentar a carga tributária. Este benefício é dado na forma do envio de recursos do ICMS a estes municípios, cujo objetivo básico é incentivar os municípios, sempre na perspectiva da melhoria do ambiente e da qualidade de vida.

Tal mecanismo representa a possibilidade de estimular a O ICMS ecológico é um instrumento jurídico-económico e extra fiscal para construção do desenvolvimento sustentável gestão dos municípios a adotarem iniciativas de conservação e proteção ambiental e desenvolvimento sustentável, seja pela criação e/ou manutenção de unidades de conservação, seja pela inclusão de propostas que promovam o equilíbrio ecológico, a equidade social e o desenvolvimento sustentável.

A implantação do ICMS ecológico não implica em grandes gastos para o Poder Público, pois sua implantação envolve ônus operacionais mínimos. E, não onera a sociedade uma vez que não se trata de um novo tributo, ocorrendo, apenas, modificação na fornia de distribuição de recursos existentes, ou seja, não amplia a carga tributária existente, apenas redireciona o ICMS que o estado já arrecada e repassa parte para os municípios.

O ICMS Ecológico evidencia-se, então, como uma alternativa que dá certo, considerando os exemplos de municípios de 17 estados brasileiros que já 0 implantaram, provendo proteção às áreas florestais e animais, qualidade da água e fomentando 0 tratamento adequado do lixo produzido entre outros.

Assim, embora enfrente percalços, a iniciativa é considerada uma das mais relevantes 110 País, principalmente por ser uma política pública focada em desenvolver municípios, normalmente regiões com baixo índice de Desenvolvimento Humano (IDH). Tal método já se mostrou viável e eficaz na prática, e encontra largo e sólido lastro jurídico a partir do artigo 158 da Constituição Federal

Fonte: Jornal do Commercio

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