Cai decisão que impedia atividades em fazenda do TO

O desembargador federal Daniel Paes Ribeiro suspendeu os efeitos da decisão da juíza federal de 1ª instância Roseli de Queiros, que paralisava as atividades agrossilvopastoris desenvolvidas na Fazenda Góis II, na divisa com o território dos Apinajés.

A decisão da 1ª instância, datada de março deste ano, defere pedido do Ministério Público Federal no Tocantins (MPF/TO) no sentido de garantir a participação da Fundação Nacional do Índio (Funai) e da comunidade indígena Apinajé, nos processos de licenciamento ambiental para propriedades localizadas a 10 km do entorno das terras da etnia.

A Fazenda, além de estar dentro do limite estabelecido, tinha o uso produtivo da terra sendo questionado desde 2014. De acordo com informações do MPF, a licença concedida pelo Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) previa o desmatamento de aproximadamente 140 hectares para formação de pastagens, e foi modificado para o plantio de eucaliptos. Diante da alteração, o Naturatins promoveu o embargo da propriedade.

Os proprietários entraram então com agravo de instrumento e a decisão quanto à fazenda foi suspensa até o julgamento do agravo.

Segundo o advogado Igor Queiroz, “os requisitos para obtenção ou expedição da licença ambiental só são exigidos em casos previstos em uma norma regulamentadora”. No caso do Tocantins, a lei 2.713/2013 que dispensa propriedades que desempenhem atividades agrossilvopastoris do licenciamento ambiental.

O procurador Felipe Torres, autor do pedido acatado pela juíza de 1ª instância, informou que não há empreendimentos paralisados na região. “O que foi estabelecido é que novos empreendimentos naquela área façam o licenciamento ambiental que estava sendo dispensado, e consulte a Funai para saber se vai impactar as terras indígenas .”

Sobre a lei 2.713/2013, Torres diz que a dispensa genérica de licença é inconstitucional, pois a legislação brasileira orienta o contrário.

Fonte: Jornal do Tocantins

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