Comissão aprova ampliação de Áreas de Livre Comércio do Acre

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara dos Deputados aprovou proposta que amplia os limites das áreas de livre comércio de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Acre. O Projeto de Lei 4581/16 , do deputado Leo de Brito (PT-AC), amplia o atual perímetro das áreas de livre comércio para abranger a área total dos municípios de Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul. A intenção é beneficiar todas as indústrias da região.

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Alan Rick (PRB-AC), que pretende garantir isonomia entre as regras para isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aplicadas às áreas de livre comércio existentes em Roraima. A intenção é uniformizar, em todas as áreas de livre comércio da região norte, as regras para isenção de IPI sobre perfumes e produtos de beleza. Assim, restrições impostas em alguns estados foram retiradas, para que todos os estados tenham a mesma regra.

“Esses produtos são crescentemente demandados por um mercado consumidor mundial em regra mais sensível à importância da conservação do meio ambiente, podem ter alto valor agregado e favorecem, assim, um uso sustentável da biodiversidade regional”, afirmou.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania

Fonte: Agência Câmara

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