Ações contra novo Código Florestal já podem ser votadas no STF

Ministro Luiz Fux liberou para julgamento as quatro ações contra lei de 2012.  Data de julgamento depende agora de presidente da corte

O ministro Luiz Fux liberou para julgamento do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) as quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei 12.651/2012, que revogou o antigo Código Florestal de 1965. A data exata do julgamento depende agora da presidente da corte, Carmem Lúcia. O STF retorna do recesso em 1º de agosto. A partir daí, o julgamento pode ser marcado a qualquer momento.

Ele será o mais importante da história da legislação ambiental do país. A Lei 12.651/2012 regula a conservação e recuperação da cobertura vegetal em mais de 5,5 milhões de propriedades rurais e em boa parte das cidades no país. As ADIs questionam 58 artigos, de um total de 84, ou seja, 64% do total. Propostas pela Procuradoria Geral da República (PGR) e o PSOL, as ações pedem, por exemplo, a anulação dos dispositivos que anistiaram produtores rurais que desmataram ilegalmente até julho de 2008.

A área total que teria sido desmatada ilegalmente e dispensada da recuperação florestal pela nova legislação pode chegar a 41 milhões de hectares, segundo estudo do Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola (Imaflora) e da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (Esalq-USP). Trata-se de uma extensão maior do que os territórios de Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte e Ceará juntos.

A aprovação da lei, em 2012, foi alvo de grande polêmica. Ambientalistas e pesquisadores argumentaram que a redução drástica dos parâmetros de conservação estabelecidos pelo antigo Código Florestal, como acabou ocorrendo, comprometeria os serviços ambientais prestados sobretudo pela vegetação das margens de rios. A mudança da legislação também seria um dos motivos responsáveis para a retomada das taxas de desmatamento na Amazônia.

A implementação da lei também é controversa. A análise dos cadastros ambientais rurais e os Programas de Regularização Ambiental (PRAs), instrumento previsto na lei para viabilizar o reflorestamento, praticamente não saíram do papel, cinco anos após a aprovação da norma.

Em abril do ano passado, Fux anunciou que o julgamento ocorreria daí em torno de dois meses. “[A lei] está valendo e tem sido aplicada, mas também tem havido muito descumprimento sob a invocação de sua inconstitucionalidade, ainda em grau inferior. Então, é chegado o momento de o Supremo pronunciar a última palavra sobre se esse Código é constitucional ou inconstitucional para transmitir segurança jurídica para sociedade”, afirmou, em uma audiência pública.

O ISA encabeçou o grupo de organizações da sociedade civil quepediu a realização do debate ao ministro. O ISA também faz parte do processo na qualidade de amicus curiae, que permite apresentar argumentos em favor das ações

Por: Oswaldo Braga de Souza
Fonte: ISA

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