Amazônia pode alterar regras para regularização

Projeto em tramitação na Câmara reverte pontos da Lei 13.465 de 2017.

Tramitação em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados, para ser analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, projeto de lei que propõe a reversão das mudanças feitas em 2017 nas regras para regulamentação de terras da Amazônia Legal. As mudanças fizeram parte de uma medida provisória editada em dezembro de 2016 pelo governo Michel Temer (MP 759/16).

A lei ampliou para até 2,5 mil hectares o tamanho das terras passíveis de regularização, mas a proposta quer retomar o patamar anterior de até 1,5 mil hectares. O texto do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) também determina a retomada da necessidade de averbação da reserva legal e identificação das Áreas de Preservação Permanente (APP) – áreas que não podem ser desmatadas – como condição para a regularização fundiária; e a necessidade de vistoria para o andamento do processo.

A nova legislação prevê uma análise documental, sem verificação in loco, para o andamento do processo. Já a necessidade de averbação da reserva legal e da identificação das áreas de preservação permanente e o compromisso com a recuperação dessas áreas foi substituída, pela lei em vigor, pelo cumprimento do Cadastro Ambiental Rural (CAR), um documento declaratório.

O projeto também determina a retomada do ponto que reverte o processo de regularização se houver desmatamento irregular em áreas de preservação permanente ou de reserva legal. Bezerra avalia que no processo de regularização fundiária houve flexibilização da legislação ambiental e por isso defende a retomada de pontos antigos da lei. Ele afirma que buscou apoio na comunidade científica para apresentar o projeto de lei.

“A proposta é buscar um desenvolvimento social que não deixe de lado os aspectos ecológicos”.

Fonte: Agência Câmara

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