PGR afirma que mudanças na Funai são inconstitucionais; posição foi apontada em encontro com a CDHM e indígenas

A 6ª Câmara da Procuradoria Geral da República (PGR), começou a distribuir, nesta quinta-feira (7), nota técnica segundo a qual a Medida Provisória 870 é inconstitucional.

PGR afirma que mudanças na Funai são inconstitucionais; posição foi apontada em encontro com a CDHM e indígenas

O coordenador da 6ª Câmara e subprocurador-geral da República, Antônio Bigonha, que assina a nota, afirma que a MP traz “conflito entre interesses indígenas e política agrícola da União”, na medida em que propõe transferir da Fundação Nacional do Índio (Funai) para o Ministério da Agricultura a responsabilidade pela demarcação de terras indígenas no país. A MP também transfere a Funai para o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos.

Já em fevereiro deste ano, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM) recebeu indígenas das etnias Tapirapé e Carajá que pediam apoio da para debater a MP. Para atender à solicitação, a Comissão promoveu um encontro do grupo com Bigonha. Ele adiantou o pensamento da PGR sobre a medida provisória.

“Vamos dialogar com o governo para conscientizar que essa medida é inconstitucional. A Constituição de 1988 deu um passo não integracionista do indígena ao separar o interesse agrícola da política indigenista. A medida provisória coloca as duas questões sob o mesmo guarda-chuva. É inconstitucional porque onde o constituinte distinguiu, o legislador não pode estabelecer uma igualdade”, explicou Bigonha.

Nas discussões de fevereiro com a PGR, participaram o presidente interino da CDHM, deputado Marcon (PT/RS) e também Célio Moura (PT/TO), Paulo Teixeira (PT/SP) e José Ricardo (PT/AM).

“Essa medida provisória ataca não só os indígenas, mas também os pobres, os trabalhadores e os pequenos. Não dá para tratar os diferentes como iguais. Existe um fundamento cultural que a Constituição respeita e o todos os governos devem respeitar também”, afirma Marcon.

A nota

O objetivo da PGR é que o documento possa ser usado como orientação para o trabalho de Procuradores da República em todo o país e apoiar parlamentares quando a MP entrar na pauta.

“Ao passo que na ordem constitucional antiga ao índio era proposta a superação de suas peculiaridades culturais para a lenta e gradual integração à sociedade brasileira, a Constituição de 1988 admitiu como pressuposto a existência dessa diversidade cultural, ao preconizar uma política compensatória das desigualdades historicamente acumuladas. Disso decorre um fato inexorável: o índio não deve e não necessita ser integrado à sociedade brasileira, pois dela já faz parte desde sua gênese”, escreveu Bigonha na nota técnica.

Quanto à subordinação da Funai ao Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, a nota da PGR considera que a medida enfraquece a diversidade preconizada pelo Constituinte e faz “letra morta a Norma Maior”, já que pressupõe que os valores dos indígenas formam um subsistema da ordem social geral e não um sistema próprio e indígena de acordo com a Constituição.

Assim como os Tapirapé e Carajá, que estiveram na CDHM, a nota técnica defende que a Funai e o processo demarcatório de terras indígenas devem permanecer sob a supervisão do Ministério da Justiça, por ser um “campo neutro e equidistante de todos os atores envolvidos nas demais pastas do Governo Federal, e historicamente mediador de conflitos decorrentes da implementação do estatuto constitucional indígena”.

O documento assinado pelo procurador Bigonha também afirma que a medida provisória vai contra questões estabelecidas na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil em 2002 e vigente a partir de um decreto executivo de 2004.

A Convenção estabelece que os povos indígenas sejam sempre consultados “cada vez que forem previstas medidas administrativas ou legislativas suscetíveis de afetá-los diretamente, de boa-fé, mediante procedimentos apropriados, e através de suas próprias instituições representativas, o que constitui o direito à consulta prévia, livre e informada”.

Leia a íntegra da nota técnica da PGR aqui.

Por: Pedro Calvi 
Fonte: Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados CDHM

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