Comissão aprova MP que adia regularização ambiental e altera Código Florestal

Comissão Mista da Medida Provisória 867/18
Comissão aprovou relatório do deputado Sergio Souza (D)

O Congresso aprovou nesta quarta-feira (8) o relatório da Medida Provisória 867/2018 que altera pontos do Código Florestal Brasileiro, em vigor desde 2012. Entre as mudanças está a prorrogação do prazo para que produtores rurais façam adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), importante dispositivo do Cadastro Ambiental Rural.

O texto foi aprovado por 15 votos favoráveis e três contra. Precisará passar pelos plenários da Câmara e do Senado e ser sancionado pelo presidente, antes de expirar no começo de junho.

A Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa) divulgou nota criticando a aprovação, principalmente pelas emendas adicionadas ao texto ao longo da tramitação que, “dentre outros efeitos contrários à preservação das florestas, retiram o prazo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR, retroagem os efeitos das normas sobre a reserva legal para marcos temporais impossíveis de serem aferidos e violam o instituto das limitações administrativas e o princípio da proibição de proteção insuficiente”.

Segundo o Greenpeace, as emendas aprovadas não tinham relação direta com o tema da MP, propostas pelo deputado Sérgio Souza MDB/PR. “O atual texto altera pontos essenciais do Código Florestal, distribui anistias e enfraquece a proteção das nossas florestas. Um absurdo, que poderá estimular ainda mais o desmatamento e prejudicar a economia e a imagem do país. O Código Florestal vem sendo atacado por projetos no Senado e agora por este texto na Câmara. Patrocinadas pela bancada ruralista, as propostas seguem o mesmo caminho da agenda antiambiental do governo Bolsonaro. Lucram apenas os criminosos ambientais, com prejuízo para todo o país”, considera Marcio Astrini, coordenador de Políticas Públicas do Greenpeace Brasil.

Fonte: Amazônia.org

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