Senadores e deputados votam hoje MP que adia Programa de Regularização Ambiental

Após pedido de vista coletivo, concedido pela senadora Juíza Selma (PSL-MT), ficou para hoje (8) a análise da Medida Provisória nº 867/2018 que prorroga o cumprimento do Código Florestal, estendendo o prazo do Programa de Regularização Ambiental (PRA).

O programa estabelece ações para que os proprietários e posseiros rurais se adéquem a legislação ambiental vigente, recuperando o passivo ambiental de suas propriedades.

Comissão especial da MP 867/18
Presidente da comissão especial, senadora Juíza Selma, e o relator da MP 867/18, deputado Sergio Souza

A Comissão Mista, composta por senadores e deputados, se reunirá às 15 horas. Os deputados Rodrigo Agostinho (PSB-SP) e Nilto Tatto (PT-SP) apresentaram dois votos em separado, em que defendem a aprovação do texto original da MP.

Durante o debate de ontem o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) defendeu a votação imediata do texto, já que a MP expira em 3 de junho. Já Rodrigo Agostinho criticou as inserções no texto original: “a inclusão do artigo 34 diz respeito a um assunto completamente diferente [aproveitamento de subproduto da exploração de carvão]. No artigo 60, a assinatura do termo de compromisso do PRA suspende qualquer outro que tenha sido feito. O artigo 68 cria mais dúvidas. Desde 1934 já havia [perspectiva] de preservação de área legal. A área de conservação do cerrado [passará a ter como parâmetro] os níveis de 1989. O texto anistia multas, prevê PRA estadual e PRA federal, quando a gente tem um único cadastro”.

Saiba mais: Senadores e deputados votam hoje Medida Provisória que revisa legislação florestal; organizações repudiam

Organizações repudiam proposta

Organizações ambientais e sociais temem que se convertido em lei, a medida signifique uma premiação para os que desmatam ilegalmente, além de sinalizar que “a lei pode sempre ser modificada para conceder novos benefícios aos produtores rurais que descumprirem as regras de proteção. Isso ocasionará novas contestações judiciais, postergando a efetivação da lei florestal e trazendo insegurança jurídica para o ordenamento e para as atividades agrossilvipastoris”, afirmam em nota divulgada ontem.

Editada por Michel Temer no ano passado a MP está em análise na Comissão Mista, composta por senadores e deputados, e recebeu cerca de 35 emendas, com temas diversos que foram consideradas “jabutis”, ou seja, temas alheios ao objeto original da proposta e, portanto, ilegais conforme determinou o Supremo Tribunal Feral. Ao menos 16 foram acatadas pelo relator deputado Sérgio Souza (MDB-PR).

“Das mudanças mais críticas destacam-se as alterações aos artigos 59 e 68 da Lei Florestal, que tratam, respectivamente, do Programa de Regularização Ambiental (PRA) e da dispensa de recomposição de Reserva Legal nos casos de desmatamento feito de acordo com a lei em vigor.”, afirmam as organizações. Já o artigo 68 altera a reserva legal na Caatinga, Cerrado, Pampa e Pantanal, reduzindo expressivamente a proteção ambiental.

Caso aprovada, ainda segundo a nota, a medida “causará graves danos ao equilíbrio ecológico, impedindo o Brasil de cumprir os compromissos firmados no Acordo de Paris e abalando nossa credibilidade internacional.”.

Fonte: Amazônia.org
Com informações da ‘Agência Câmara Notícias’

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