AGU rebate ruralistas e considera constitucional estados proibirem pulverização de agrotóxicos

AGU rebate ruralistas e considera constitucional estados proibirem pulverização de agrotóxicos

A fumigação aérea foi proibida em regiões como a União Europeia por seus efeitos negativos para a saúde e o meio ambiente / Flickr

A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou ser constitucional a lei que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos no Ceará. Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o órgão defendeu a manutenção da lei estadual, contestada pela Confederação Nacional da Agricultura (CNA). As informações são do jornal O Globo.

A entidade ruralista – que entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) –, alega que a legislação, sancionada em janeiro deste ano, seria uma violação à Constituição por invadir a competência privada da União, que regula a utilização de aviões na lavouras brasileiras, além de desrespeitar os artigos que protegem a liberdade econômica, a liberdade de iniciativa e a atividade agrária.

O parecer da AGU discordou dos pontos apresentados pela CNA e garantiu a legalidade da atuação dos estados em criar normas mais restritivas para proteção da saúde, meio ambiente, florestas, fauna e flora. Ao afirmar ainda que a proibição “não padece do vício de inconstitucionalidade informal”, o órgão tratou-a como uma medida de interesse da população local, reconhecido pelo Estado que tem conhecimento maior das peculiaridades regionais.

O parecer da AGU discordou dos pontos apresentados pela CNA e garantiu a legalidade da atuação dos estados em criar normas mais restritivas para proteção da saúde, meio ambiente, florestas, fauna e flora. Ao afirmar ainda que a proibição “não padece do vício de inconstitucionalidade informal”, o órgão tratou-a como uma medida de interesse da população local, reconhecido pelo Estado que tem conhecimento maior das peculiaridades regionais.

Fonte: Rede Brasil Atual

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