Governo recria comitês ambientais menores e com quase nenhuma participação da sociedade civil

Entre as normas publicadas estão as que se referem à redução dos gases do efeito estufa, controle do desmatamento ilegal. Foto: Marcos Corrêa/PR.

Em meio às críticas pelo aumento do desmatamento, o governo decidiu recriar estruturas de governança de combate à derrubada de florestas e  mudanças climáticas às vésperas do início da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP-25), que teve início nesta segunda-feira (02), em Madri, Espanha. O pacote de decretos foi publicado na sexta-feira (29) no diário oficial. 

A estrutura do combate ao desmatamento foi desmontada durante 2019. Um exemplo foi a extinção das comissões executivas do Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia (PPCDAm) e Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento no Cerrado (PPCerrado), extintas no revogaço que acabou com os colegiados não criados por lei, em abril.

A mesma coisa ocorreu com a área de combate às mudanças climáticas, que não apenas perdeu a Secretaria que cuidava do assunto já na troca de governo, como teve um redução de 95% do orçamento previsto para esse ano. Sem dinheiro e sem governança, o governo iria chegar na COP de mãos vazias e com aumento recorde de desmatamento nas costas. Três dias antes do início do evento, um pacote com cinco decretos restabelece parte da governança perdida, mas do padrão gestão Salles de ser: conselhos menores, sem representação da sociedade civil ou a diminuição drástica que não prejudicaria o quórum para votar propostas e implementar políticas públicas controversas. Algo que já havia ocorrido no Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), reestruturado em maio, e nas mudanças de cima para baixo que acabou por paralisar o Fundo Amazônia, administrado pelo BNDES.

Tchau sociedade civil

A nova comissão executiva para o Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa (Conaveg), por exemplo, recriada pelo Decreto nº 10.142, será responsável por propor planos e diretrizes e articular e integrar ações estratégicas para prevenção e controle do desmatamento ilegal e recuperação da vegetação nativa, mas sem a participação da sociedade civil, que poderá ser convidada para participar de reunião, mas sem direito a voto.

Antes, a comissão do Conaveg previa a participação 2 representantes titulares e dois suplentes da sociedade civil, nomeados pelo ministro do Meio Ambiente.

A mesma coisa ocorre com a recriação do Programa Áreas Protegidas da Amazônia (ARPA), considerado o maior programa de conservação de florestas tropicais do planeta. As unidades de conservação apoiadas pelo programa são beneficiadas com bens (imóveis, materiais, veículos), obras e contratação de serviços necessários para fazer a unidade de conservação funcionar. As unidades apoiadas pelo ARPA possuem recursos que não são afetados por cortes orçamentários, o que permite colocar gasolina nos carros, manter certos programas, comprar equipamento de combate a incêndios florestais. Esse conselho tão importante para o funcionamento das unidades de conservação da Amazônia voltou a existir, porém ficou nanico. 

Com as mudanças promovidos através do Decreto nº 10.140, o conselho gestor da ARPA encolheu de 12 membros titulares para apenas 7, além da presidência do grupo não ser mais o Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente, mas o Secretário de Biodiversidade. O Ministério do Meio Ambiente tinha duas cadeiras no comitê. O novo decreto retira essa representação. A sociedade civil ficará apenas com um representante. Antes, eram dois. E os doadores privados do ARPA serão representados por apenas 1 deles. Havia três vagas anteriormente. 

Comitê das Zonas Úmidas é restabelecido

O Comitê Nacional de Zonas Úmidas (CNZU), extinto também no revogaço, foi recriado nos moldes do governo: menor e com participação mínima de setores empresariais e da sociedade civil. Previsto na Convenção de Ramsar – tratado intergovernamental que promove a cooperação entre países na conservação e no uso racional das zonas úmidas no mundo –, o comitê propõe diretrizes e ações de execução relativas à conservação, ao manejo referente à gestão dessas áreas. 

Instituído pelo Decreto nº 10.141, o novo comitê de Zonas Úmidas não apenas perde relevância dentro do Ministério – antes, era presidido pelo Secretário de Biodiversidade e Florestas, agora por um representante da mesma secretaria –, como deixa de contar com representação do setor empresarial, da Funai, do Ibama e 4 cadeiras para a sociedade civil.

Saiu de 30 membros para apenas 8 membros. 

Fundo Clima pagará custo da política ambiental urbana

Após paralisar a execução do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, o governo entendeu que poderia usar o fundo, com cerca de 380 milhões, para tirar do papel os projetos da chamada agenda urbana, carro chefe da gestão de Ricardo Salles. Um desses temas é o saneamento básico, que atualmente é prerrogativa do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), mas que o ministro do Meio Ambiente tomou para si, embora o ministério não tenha mais a atribuição de cuidar da Política Nacional de Recursos Hídricos, já que perdeu para o MDR a Agência Nacional das Águas.

O governo alterou a redação do decreto que ordenava o funcionamento do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e da Política Nacional sobre Mudança do Clima. Além dos recursos destinados a projetos de redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE), controle de desmatamento e pagamento por serviços ambientais, o governo acrescentou, com o Decreto nº 10.143, a coleta de lixo, o saneamento básico, a mobilidade urbana, o controle da poluição e a criação de áreas verdes como atividades que receberão os recursos do Fundo.

Além da mudança nas atividades que poderão usar os recursos, o governo também retirou quase toda representação da sociedade civil dos estados e dos municípios. Só o presidente do Fórum Brasileiro de Mudança do Clima, Oswaldo dos Santos Lucon, estará na mesa, composta por um representante titular (e um suplente) dos ministérios da Economia; da Agricultura; de Minas e Energia; da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e o Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente, que presidirá o Comitê. Haverá também um representante do BNDES e das Confederações Nacional da: Indústria; do Comércio; de Serviços; da Agricultura e do Transporte no seleto grupo.  

A volta da REDD+

Com o Decreto nº 10.144, Jair Bolsonaro reinstitui uma comissão que ele havia extinto em abril: o comitê da REDD+ (Redução das Emissões de gases provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal). A REDD+ é um incentivo econômico que recompensa proprietários de terra que poderão receber dinheiro, através da venda de créditos de carbono, para manter a área preservada. É considerado um dos principais mecanismos para a redução do desmatamento e degradação ambiental. 

O estabelecimento do Comitê é importante para que o governo possa ter acesso aos recursos estrangeiros relacionados a REDD+. Estabelecendo um padrão, o governo retirou cadeira da sociedade civil e dos estados e municípios.

Por: Sabrina Rodrigues
Fonte:
O Eco

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