Projetos de lei ameaçam Unidades de Conservação

Redução de Ucs, desestatização e abertura para pesca: entenda quais são os riscos para as áreas protegidas no Fique Sabendo desta semana

Projeto de Lei apresentado pela deputada Mara Rocha (PSDB-AC) quer retirar a proteção integral do Parque Estadual da Serra do Divisor e reduzir a área da Reserva Extrativista (Resex) Chico Mendes, no Acre. Tal medida, caso aprovada, levaria a categoria do Parque para Área de Proteção Ambiental (APA) e reduziria em cerca de oito mil hectares da Resex Chico Mendes.

Para entendermos o impacto destas alterações, é importante entender a diferença entre Parques Estaduais (PES) e Área de Proteção Ambiental (APA).

Os Parques Estaduais possuem dentre seus objetivos principais a preservação de seus ecossistemas de maneira integral e detém a posse de domínios públicos. Caso existam áreas particulares em seu limite, elas devem ser expropriadas.

Já as APAs, que também são áreas destinadas a preservação de ecossistemas, podem dividir o espaço com comunidades locais presentes na área.

A alteração de Parque para APA prevista no projeto visa retirar a proteção integral da área, facilitando aberturas a partir de interesses econômicos e políticos. A deputada Mara Rocha declarou a reclassificação como importante para “alavancar”a construção do trecho da BR-364 que vai até o Peru.

Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e a inclusão de UC’s no Programa Nacional de Desestatização (PND)

No Diário Oficial da União publicado nesta segunda-feira (03/02/2020) foi recomendado pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos a “desestatização” do Parque Nacional de Aparados da Serra (Rio Grande do Sul) e Parque Nacional da Serra Geral (Rio grande do Sul/Santa Catarina). Tal recomendação, segundo conselho, visa “ampliar as oportunidades de investimento e emprego no país e de estimular o desenvolvimento econômico nacional, em especial por meio de ações centradas na ampliação e na melhoria da infraestrutura e dos serviços voltados ao cidadão”. A desestatização tira do poder público o controle no cuidado e na preservação das Unidades de Conservação, passando para iniciativas privadas realizarem seus objetivos, seja eles quais sejam, em território nacional. Leia aqui.

Regulamentação de pesca esportiva em UC’s

Em portaria publicada nesta quarta-feira (05/02/2020) no Diário Oficial, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) regulamenta a pesca esportiva em Unidades de Conservação Federais geridas pelo Instituto. Isso é válido para Unidades de Conservação que tenham populações tradicionais presentes em seus territórios. Os mais atingidos estão localizados na Amazônia. A abertura a pesca esportiva modifica a gestão e fiscalização das Unidades de Conservação, demandando maior cuidado. Além disso, pode-se tornar problemática a partir do momento em que se torna predatória. Também pode gerar mais conflitos entre as comunidades tradicionais.

E no congresso?

Rodrigo Agostinho (PSB – SP), Presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara, lista quase mil projetos que “tramitam hoje entre Câmara e Senado propondo algum retrocesso na legislação ambiental”. Projetos que englobam desde licenciamentos ambientais até redução, extinção e modificação de áreas de Unidade de Conservação. Projetos que facilitam licenças de extração e produção nestas áreas, prejudicando não só o ecossistema, mas também a população que se encontra nestas áreas, cada vez mais fragilizadas. Leia aqui.

Fonte: ISA

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