Conama revoga proteção de manguezais, restinga e dispensa licença para irrigação

135ª Reunião Ordinária da Plenária do Conama. Imagem: Reprodução/YouTube.

Com pouco mais de três horas de duração, uma reunião do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) revogou duas resoluções normativas que protegiam áreas de proteção permanente (APPs) de restingas e manguezais, e outra sobre licenciamento para irrigação. Apesar dos pedidos de adiamento, a maioria dos conselheiros preferiu manter a votação das matérias e as resoluções foram revogadas. O Ministério Público Federal (MPF) afirmou que irá entrar na Justiça contra a votação.

A pauta do novo Conama, reestruturado e diminuído em maio de 2019, foi definida na sexta-feira (25). A reunião e aprovação da pauta ocorreu na manhã desta segunda-feira (28). Ambientalistas chamaram o episódio de mais uma “boiada”, em referência à fala do ministro Salles em reunião ministerial em abril, quando sugeriu que normativas, resoluções e decretos fossem sendo revistos, aproveitando que a imprensa estava focada na cobertura da pandemia do novo coronavírus.

Além das revogação das resoluções 284/01302/02 e 303/02, o colegiado também aprovou a resolução que permite a incineração de resíduos de agrotóxicos em fornos utilizados para a produção de cimento. O ministro do Meio Ambiente e presidente do Conama, Ricardo Salles, alterou a ordem das pautas a fim de propor o novo ato normativo sobre a queima de resíduos tóxicos, que foi aprovado por 18 votos a 1. 

Incineração de lixo tóxico em fornos de cimento

O único voto desfavorável foi do conselheiro da associação ambientalista Novo Encanto, Carlos Teodoro Hugueney, que questionou a nova resolução quando a proposta ainda estava na Câmara Técnica. De acordo com o conselheiro, a associação questionou pontos de como será o processamento desses resíduos presentes na resolução. O processo foi analisado pela advogada da União, Priscila de Oliveira, que reforçou as preocupações apontadas pela associação. 

A manifestação enviada a associação seguiu discordando das preocupações apontadas no processo sobre os impactos socioambientais que a queima deste tipo de lixo podem causar, alegando que não é possível presumir que haverá impacto causado por substâncias nocivas e que cabe aos órgãos de administração pública criar meios de que isso não aconteça, baseado na realidade.

“Se nós formos presumir que as regras restritivas pró-ambiente são desnecessárias porque a administração age dentro da moralidade, eu não sei em que país nós estamos”, disse Carlos Teodoro Hugueney, que alerta que é preciso que sejam criadas normas para o manejo e queima desses materiais. Ele ainda questionou se os órgãos estaduais e municipais conseguirão incorporar regras e normas para que essa queima seja feita.

Ministério Público contra 

Fátima Borghi, representante da 4° Câmara de Coordenação e Revisão de Assuntos do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do Ministério Público Federal (MPF), destacou a preocupação do órgão sobre o destino dos resíduos: “Ela contraria a Convenção de Estocolmo, outros tratados e questões internas de saúde pública.” E continua: “(…) na operatividade os órgãos ambientais não tem equipamentos e a população não confia nisso. Eu acho que devem ser razões a serem levadas em consideração”. 

Sobre a revogação das três resoluções que estavam em pauta, a procuradora disse que o Conama não tem atribuição legal para aferir a legalidade, a constitucionalidade ou a convencionalidade das resoluções. “A resolução, após colocada no mundo jurídico, só o Poder Judiciário tem poder para retirar-lhe a validade e eficácia, por contrariedade à lei ou a constituição”. Segundo Fátima Borghi, nenhuma das resoluções que estavam em votação para serem revogadas ferem a Constituição, portanto não haveria necessidade de serem revogadas. 

Tentativa de adiamento

Após as alegações do Ministério Público Federal, Salles propôs ao plenário o adiamento da discussão, o que foi recusado pelos Ministérios de Infraestrutura, de Meio Ambiente, do Desenvolvimento Regional, da Economia e das Minas e Energias; pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), pela Casa Civil, Ibama, Secretaria de Governo da Presidência da República e pelo governo de Belém (PA). 

Estavam presentes 19 dos 23 conselheiros que fazem parte do Conama. Representantes dos governos municipais de Belém (PA), Porto Alegre (RS), e estaduais de Mato Grosso do Sul (MS), Piauí (PI), Tocantins (TO), Rio de Janeiro (RJ) e Rio Grande do Sul (RS). 

Representando o Governo Federal estavam os representantes da Casa Civil, Ibama, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Ministério do Desenvolvimento, Ministério de Minas e Energias, Ministério de Infraestrutura e o Secretaria de Governo da Presidência da República. Das entidades ambientalistas, estavam presentes os conselheiros da Associação Novo Encanto e o Instituto Internacional de Pesquisa e Responsabilidade Socioambiental Chico Mendes.

O Ministério Público Federal participou da reunião como ouvinte, sem direito a voto.

Licença para irrigação

Com 13 votos a favor e seis contra, a Resolução nº 284/1981, sobre licenciamento para irrigação, foi revogada. O coordenador geral de irrigação do MAPA, Gustavo Goretti, foi favorável à revogação porque, segundo ele, a norma trata dos equipamentos e não da água. “Ela [a resolução] não traz benefício algum para o meio ambiente. Uma vez que a água é regida por outorga. Não é necessário o licenciamento ambiental para instalação dos equipamentos”, afirmou. O coordenador faz parte dos cinco novos conselheiros que foram nomeados durante a reunião. 

O presidente do Ibama, Eduardo Bim, também saiu em defesa da revogação, dizendo que o mecanismo de outorga estava consolidado na legislação e prática administrativa. “As preocupações se vai faltar água, quando for licenciar esse aspecto específico, não são verdadeiras. A gente tem um sistema federativo bem articulado em relação à recursos hídricos”, disse.

Áreas de proteção permanente em restingas e manguezais

A resolução 302/2002 foi derrubada por 17 votos.  Ela definia parâmetros e limites referentes às áreas de preservação permanente (APP) e limitava ocupações e uso de locais próximos [30 metros] das áreas de reservatórios artificiais, uma forma de garantir a proteção da água. A revogação libera essas áreas para habitação e usos econômicos em locais como as represas do Cantareira, em São Paulo.

Um dos votos favoráveis à revogação, o secretário do Meio Ambiente e Infraestrutura do Rio Grande do Sul, Artur Lemos Júnior, justificou sua posição alegando que a determinação compete aos órgãos ambientais e não ao Conama. “Na visão do Rio Grande do Sul, em que os conselheiros tem que ter posicionamento e compreensão para fugir do erro grosseiro, nós entendemos que efetivamente a legislação do código florestal traz, claramente, que será de competência do órgão ambiental determinar qual é a APP ”, disse. 

Faixa de proteção das áreas de restinga

Para o governo, a Resolução nº 303/2002 repetia o que o Código Florestal já determinava e, portanto, deveria ser revogada. Ao tratar das restingas, a resolução garantia uma faixa de proteção de 300 metros entre a margem do rio e construções. Ambientalistas lembram que, além da norma revogada, não há instrumento legal que contemple especificamente essas áreas. A Resolução 303/02 foi revogada, por 12 votos a 7. 

“Eu concordo com o presidente Bim [que afirmou que 300 metros não protegem restinga], não são 300, 301 ou 299 [metros], mas é um critério técnico que foi utilizado no passado. Se ele está defasado, se ele não se aplica mais, ele precisa ser revisado do ponto de vista técnico. E nós, efetivamente, aplicarmos aquilo que o legislador maior disse ‘as restingas estão protegidas’, e tecnicamente o Conama está avançado no qual o melhor objeto de fazer essa proteção. Não tendo, revogando-se, vai recair sobre os órgãos de licenciamento. A única coisa que temo – e temos discutido isso com nossos colaboradores nos estados –, é que nós estamos partindo de uma guerra fiscal para uma guerra ambiental. Porque em um estado vai ser mais restritivo e em outro não. Essa é a maior preocupação de nós revogarmos regramentos gerais partindo da União”, disse Artur Lemos Júnior, representante do Rio Grande do Sul. 

O ministro Ricardo Salles perguntou se não seria mais adequado deixar para que os estados resolvam, partindo da realidade local, qual o melhor critério. Lembos Júnior respondeu citando o exemplo dos empreendimentos eólicos nos estados do Rio Grande do Norte e Sul. O primeiro, segundo ele, deixa construir em cima de dunas, o segundo, não. “Essa é a nossa preocupação: que nós passamos a ter uma disputa pelo viés ambiental”, disse.

A reunião do Conama pode ser vista aqui.

Por: Wanessa Alves
Fonte: O Eco

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