Código Florestal: análise do CAR e transparência ambiental precisam ser priorizadas para lei avançar

Especialistas do meio ambiente se reuniram no Rio de Janeiro em comemoração aos dez anos do Código Florestal para debater os principais gargalos e quais foram os avanços alcançados com a Lei Florestal nos últimos anos

Marcando os 10 anos do novo Código Florestal, especialistas de meio ambiente se reuniram para debater os principais desafios e avanços da lei nos últimos anos. Entre os diversos temas tratados no evento organizado pela rede do Observatório do Código Florestal (OCF), no dia 25 de maio, a mensagem que fica é: o Código Florestal precisa ser implementado.

Havia uma expectativa de que a legislação florestal promovesse a regularização ambiental e trouxesse uma garantia da manutenção e proteção das florestas brasileiras, entretanto, uma década depois de ter sido sancionada, ainda não houve uma total implementação da lei, que tem sido alvo de desmonte ambiental, com alterações propostas e aprovadas pelo Congresso Nacional.

“Quando o Código Florestal foi aprovado, acreditávamos que não era a melhor legislação para proteger as nossas florestas, mas ao longo dos anos fomos percebendo que ele é a melhor ferramenta que temos nas mãos para transformar a commodity agrícola, numa commodity sustentável”, ressalta a secretária executiva do OCF, Roberta Del Giudice.

O Código Florestal é a principal legislação ambiental do país e a principal ferramenta para conter o desmatamento e promover a produção sustentável no Brasil. Com esta proposta, a lei tem um papel de proteção ambiental e econômica, já que o seu cumprimento garante, por exemplo, a manutenção do regime de chuvas que impacta nas produções agrícolas, principal atividade econômica do país.

O Promotor de Justiça, Alexandre Gaio, afirmou que para o Ministério Público a implementação da lei 12.651 é fundamental e que enxerga com muita preocupação a tentativa de desvirtuar essa lei por meio de novos projetos tentando ampliar o retrocesso que já aconteceu em 2012.

Ressaltando a mensagem de que a implementação do novo Código Florestal precisa ser feita, a diretora adjunta de Políticas Públicas do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), Gabriela Savian, afirma que “apesar de todos os esforços de enfraquecer e alterar o código florestal, ele é o marco regulatório robusto, que deve sim ser implementado. Ele traz segurança ambiental para a produção sustentável do Brasil e para a conservação da vegetação nativa.”

A lei de proteção a vegetação nativa do Brasil, como também é conhecido o Código Florestal, tem um impacto direto na vida de toda população brasileira, uma vez que a lei versa sobre o uso do solo e da terra, impactando em questões de segurança e disponibilidade hídrica, de energia, e de produção e preços de alimentos que chegam ao consumidor.

Gargalos na implementação

A Coordenadora do Programa de Transparência Ambiental do Instituto Centro e Vida (ICV), Ana Paula Valdiones, apresentou uma pesquisa apontando as dificuldades de acesso à informação sobre a nova Lei Florestal e qual o papel dos estados na implementação dessa lei.

De acordo com Valdiones, “o índice de transparência ativa de 11 bases essenciais para entender a regularização ambiental foi em média 18%, ou seja, menos de um quinto das informações que a gente procurou na internet, encontramos ela de forma detalhada, no formato adequado ou atualizada.”

A pesquisa aponta que a transparência em relação a regularização ambiental por parte dos estados se mostrou limitada para garantir à sociedade o acesso a informações e que seria necessário ações para o fortalecimento de práticas de acesso à informação junto aos estados e melhoria da gestão de informações ambientais, e por fim a disponibilização das informações e bases de dados dos Órgãos Estaduais de Meio Ambiente.

Uma das grandes novidades do Código foi o Cadastro Ambiental Rural (CAR), que surge em 2012 com a premissa de ser uma ferramenta de registro, integrando as informações ambientais de todos os imóveis e propriedades rurais, compondo assim uma base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico, para o combate do desmatamento no Brasil.

Como o CAR é autodeclaratório, a lentidão no processo de validação das inscrições representa um gargalo na implementação da lei ambiental, uma vez que o produtor se inscreve e fica com cadastro ativo imediatamente, ele pode desmatar, cometer outras infrações ambientais e ainda receber crédito rural. Para o professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Raoni Rajão, para avançar, precisamos de uma mudança de paradigma, para garantir a proteção ambiental.

Rajão sugere que a ordem de prioridade de análise dos cadastros do CAR sejam feitos a partir dos critérios:

• Ambientais, em propriedades rurais onde existam mais déficits e mais ativos primeiro, impedindo que a situação ganhe escala;
• Social, para os casos de territórios mais sensíveis como os que tenha conflitos, áreas quilombolas entre outras, em que a validação do Código Florestal contribua com o fortalecimento dos direitos ambientais;
• E econômico, onde um imóvel que venda por exemplo uma enorme quantidade de gado e que depende dessa validação, tendo pequenas pendências, seja analisado com prioridade e tenha a oportunidade de sair dessa situação, e beneficiar toda a cadeia econômica.

Por: Anna Francischini e Nicole Matos
Fonte: Amazônia.org.br
Infográficos: Aldrey Riechel