Ministro Edson Fachin vota contra o Marco Temporal

Na sessão desta quinta-feira (9), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, refez seu voto contra a tese do Marco Temporal. Em sua decisão, ele recomendou a anulação da decisão anterior, que era contrário aos indígenas, e aprovação de nova decisão com base em seus argumentos que ressaltam o respeito à Constituição Federal, respeito aos direitos indígenas e a relação dos povos tradicionais com os territórios. 

A decisão de origem se trata de uma ação da Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina (Fatma) contra a Fundação Nacional do Índio (Funai) e indígenas do povo Xokleng solicitando reintegração de posse de uma área. A ação foi julgada procedente pela justiça de Santa Catarina, mas o órgão indigenista recorreu e apresentou o Recurso Extraordinário por entender que violava a Constituição e o caso ganhou repercussão geral e, portanto, servirá de base para julgamentos similares.

O ministro relatou que o adequado cumprimento da constituição é “regra primordial para a manutenção de um estado democrático de direito” e que “não há segurança jurídica maior do que cumprir a constituição”. Afirmou ainda que não desconsidera “a complexidade da situação fundiária brasileira, e menos ainda se desconhece a ampla gama de dificuldades dos produtores rurais de boa fé”.

Para Fachin a compreensão que ele tem deste caso significa “evitar ainda mais o progressivo etnocídio da cultura indígena pela dispersão dos índios integrantes de determinado grupo ou etnia, além de lançar como tem sido lançados a miserabilidade e a aculturação, negando-lhes o direito à identidade e a diferença em relação ao modo de vida daquele vivenciado pela sociedade envolvente. 

O ministro Nunes Marques deu início a sua fala, mas o mérito do voto ficará para a próxima quarta-feira (15).

Marco Temporal 

Em disputa na decisão do STF está a tese do Marco Temporal, na qual indígenas deveriam comprovar ocupação do território desde a data da promulgação da constituição federal em 88, para que o território fosse reconhecido. Fachin fez diversas falas contra esta tese, alertando inclusive os riscos para povos isolados: “A teoria do Marco Temporal, com todo respeito, parece não considerar a situação dos índios isolados”.

Esta teoria surgiu durante o julgamento da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, que ocorreu em 2009. Entre as condicionantes impostas durante a votação surgiu o conceito do “marco temporal”. 

“Dizer que Raposa Serra do Sol é um precedente para toda questão indígena é inviabilizar as demais etnias indígenas. É dizer que a solução dada para os Macuxis é a mesma dada para Guarani, para os Xokleng seria mesma para as do Pataxó. Só faz essa ordem de compreensão, com todo respeito, quem chama todos de índios, esquecendo das mais de 270 línguas que formam a cultura brasileira. E somente quem parifica os diferentes, os distintos e as distintas etnias pode dizer que a solução tem que ser a mesma sempre. Quem não vê a diferença não promove a igualdade”, afirmou o ministro. 

No Acampamento das Marcha das Mulheres Indígenas, em Brasília, o voto foi recebido com celebração dos indígenas que acompanham por meio de um telão a decisão do corte suprema.

Fonte: Amazônia.org