MPF critica criminalização do recebimento do seguro-defeso por pescadores artesanais

Em audiência na Câmara dos Deputados, procurador afirmou que grupo é vítima do preconceito e da omissão do Estado em promover políticas públicas eficazes

O Ministério Público Federal (MPF) afirmou, durante audiência pública nessa quarta-feira (24), que os direitos dos pescadores artesanais e de outros povos e comunidades tradicionais têm sido sistematicamente violados pelo Estado brasileiro. O debate, promovido pelas Comissões de Direitos Humanos e Minorias e de Participação Legislativa da Câmara dos Deputados, teve como foco principal o atual processo de recadastramento nacional dos pescadores profissionais, iniciado em junho. Segundo o governo, o objetivo da medida é combater fraudes no seguro-defeso, mas pescadores afirmam que, da forma proposta, a iniciativa visa a supressão do benefício.

Representantes da classe alegam que o modelo de recadastramento adotado pelo governo federal é excludente e desconsidera a realidade das comunidades pesqueiras. O procedimento é integralmente digital e depende de acesso a recursos como celulares e internet. Para manter a licença em dia, é preciso realizar uma prova de vida, com uso de biometria, a cada três meses. Eles ressaltam que não houve diálogo sobre como fazer o recadastramento e denunciam a desconfiança com que são tratados. “Estão nos chamando de fraudadores e isso não é verdade”, declarou Florivaldo Mota, do Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais (MPP).

A dificuldade de acesso a benefícios previdenciários, como auxílio-maternidade, aposentadoria e seguro-defeso, também foi relatada pelos pescadores. Eles contaram que, além da demora na análise, muitos pedidos são negados pelos INSS. Outro problema exposto na audiência pública foi a perda de territórios para o agronegócio e grandes empreendimentos econômicos, como hidrelétricas, sistemas de energia eólica e mineração, por exemplo. Ormezita Barbosa, do Conselho Pastoral dos Pescadores (CPP), pediu apoio dos parlamentares na tramitação do Projeto de Lei 131/2020, que regulamenta os direitos territoriais das comunidades pesqueiras.

Visão do MPF – O procurador da República Wilson Rocha, representante da Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do MPF (6CCR), relatou que, ao longo dos mais de 13 anos de carreira, já se deparou com operações policiais que criminalizaram o recebimento do seguro-defeso. A postura, segundo ele, se deve a uma incompreensão cultural da realidade desses trabalhadores, que, pela natureza e sazonalidade da própria ocupação, às vezes se dedicam também a outra atividade. “Em vários inquéritos, isso foi entendido como algo que desqualificava a condição de pescador artesanal e, por isso, o recebimento do seguro foi considerado criminoso”, contou.

Para o membro do MPF, essa é mais uma manifestação do racismo estrutural da sociedade brasileira, que atinge os povos e comunidades tradicionais em geral. “É racismo que a gente criminalize determinados modos de vida. A pesca é um tipo penal, a caça é um tipo penal, mas abrir um banco, abrir uma empresa não é um tipo penal”, ponderou. O procurador ressaltou ainda que, do ponto de vista jurídico, o modo de vida dessas comunidades está mais do que garantido. “A Convenção 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais é uma norma cogente, ou seja, o Brasil tem obrigação de obedecer. E lá está escrito que o Estado deve reconhecer, determinar e garantir os territórios tradicionais”, explicou.

Wilson Rocha atribui a situação de vulnerabilidade vivida pelas comunidades tradicionais à omissão do Estado em reconhecer de forma definitiva os direitos dessas populações, bem como ao avanço do capitalismo hegemônico, que prioriza o lucro. “Precisamos fazer uma releitura não só do ordenamento jurídico, mas também da nossa realidade histórica e sociológica, a fim de compreender as forças que devem ser mobilizadas para que esses direitos sejam garantidos”, refletiu. Para o procurador, a saída está em movimentos como a Semana do Grito da Pesca Artesanal. A mobilização – que acontece entre os dias 21 e 25 de novembro – trouxe mais de 600 pescadores artesanais à capital federal para cobrar e reivindicar seus direitos das autoridades.

Fonte: Procuradoria-Geral da República