OAB pede que STF suspenda efeitos de decreto que alterou o Conama

A ministra do STF, Rosa Weber, é a relatora do julgamento sobre o decreto que alterou a composição e funcionamento do Conama. Foto: Rosinei Coutinho/SCO-STF

A Ordem de Advogados do Brasil (OAB) protocolou na última semana uma petição junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para participar do julgamento que questiona as mudanças na composição e funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). O pedido, encaminhado à ministra do supremo Rosa Weber, solicita o ingresso da OAB como amicus curiae no julgamento sobre a constitucionalidade do decreto presidencial de maio de 2019 (nº 9.806), que reduziu a participação da entidades ambientalistas e da sociedade no colegiado. Weber é a relatora do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 623) do decreto, em ação ajuizada em setembro de 2020. Além disso, a OAB solicita à ministra que conceda medida liminar para suspender imediatamente a validade do decreto.

O pedido de medida cautelar se baseia nos princípios jurídicos de periculum in mora e fumus boni iuris, que se traduzem pelo dano irreversível que pode ser causado enquanto a norma está em vigor e pelas evidências de que os direitos violados pelo decreto possuem mérito legal inquestionável.

Por: Duda Menegassi
Fonte: O Eco

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