Parque loteado: grilagem de terras públicas já atinge 74% do Cristalino II

Reportagem especial de ((o))eco em parceria com CCCA revela como forças econômicas e políticas têm atuado para redução desta área protegida do MT. Ocupantes de terra negam irregularidades

Durante quase todo mês de agosto, pela primeira vez em cerca de 20 anos, o Parque Estadual Cristalino queimou. As chamas consumiram 7 mil hectares dentro das duas partes desta unidade de conservação localizada no extremo norte do Mato Grosso, divisa com o Pará. Outros 3,3 mil hectares do entorno do Parque também não resistiram às queimadas. O fogo, no entanto, é apenas uma das várias pressões que esta área protegida vem sofrendo ao longo dos últimos anos. Por trás das chamas, estão as forças econômicas e políticas que tentam, a todo custo, privatizar o que é de todos os brasileiros.

Uma parceria entre ((o))eco e a organização internacional Centro para Análise de Crimes Climáticos (CCCA – Center for Climate Crime Analysis) revela que a tentativa de privatização já atinge 74% do Cristalino II, a maior porção desta área protegida e que corre o risco de ser extinta. Organizações de pesquisa e da sociedade civil alertam: se este parque acabar, todas as outras unidades de conservação do Mato Grosso estão ameaçadas.

Parque privatizado

O Parque Estadual (PES) Cristalino, considerado a última fronteira do desmatamento no Mato Grosso, é formado por duas áreas contíguas, os Parques Cristalino I, com 66.900 mil hectares, e o Cristalino II, com 118 mil hectares. A primeira parte da unidade nasceu em setembro de 2000, com a Lei Estadual nº 7.518. Em maio do ano seguinte, o Decreto nº 2.628 ampliou consideravelmente sua área, que passou a abranger 184.900 hectares, o equivalente a 15 vezes o tamanho da cidade do Rio de Janeiro.

Arte: Júlia Lima e Carla Dutra

Levantamento realizado no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) e no Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR) mostrou que somente no Cristalino II, três quartos da unidade esteve ou ainda está declarada como sendo propriedade privada.

Em ambas as plataformas, foram encontrados 50 Cadastros Ambientais Rurais registrados total ou parcialmente dentro da unidade. A área total declarada como sendo particular cobre 87.398,31 hectares, sem considerar sobreposições – isto é, cadastros registrados em um mesmo polígono não foram contabilizados duas vezes.

Destes 50 CARs, 82% (41 registros) estão classificados como “Ativos”, 4% (2 registros) estão classificados como “Pendentes de Análise” e apenas 14% (7 registros) já foram “Cancelados” ou “Suspensos”. Isto é, para ao menos 41 proprietários, o Mato Grosso e a União consideram as áreas registradas como válidas, mesmo elas sendo terras públicas, de posse atualmente do Estado.

O registro do CAR é obrigatório para todas as propriedades rurais do país e o primeiro passo para a regularização ambiental do imóvel.

O GIF abaixo mostra a evolução temporal dos registros na base nacional de CAR, a partir da criação da plataforma, em 2014. 

Outro problema encontrado foram as falhas na unificação das bases de dados. Em 2017, o Estado do Mato Grosso criou seu próprio sistema de cadastro de CAR, o SIMCAR, citado acima. Na época, o governo estadual anunciou que faria a migração do SICAR para sua plataforma estadual e que as bases de dados seriam integradas.

Passados cinco anos, no entanto, ainda há lacunas de dados sobre as propriedades rurais mato-grossenses. Excetuando-se os cadastros já cancelados, o CCCA e ((o))eco descobriam que 8% dos 43 cadastros “ativos” ou “pendentes” encontravam-se em apenas uma das bases: 4% (dois cadastros) apenas na base nacional e 4% (dois cadastros) apenas na base estadual.

Além disso, no sistema nacional, nem todos os cadastros mostram os dados regionais completos, como número de protocolo ou número do registro estadual, e vice-versa.

De acordo com Heron Martins, mestre em Uso Sustentável de Recursos Naturais em Regiões Tropicais e Analista de Dados do CCCA, essa falta de unificação dificulta ainda mais a análise da legalidade.

“O CAR vem sendo utilizado como um dos primeiros passos no processo de grilagem e pressão para redução de áreas protegidas. O objetivo de quem faz isso é dar um ar de oficial às ocupações e, com isso, buscar possíveis benefícios no processo de regularização fundiária quando as áreas protegidas forem reduzidas ou extintas”, explica.

Este ‘loteamento’ do parque trouxe como consequência a perda de grandes áreas de vegetação nativa. Segundo dados do Instituto de Pesquisas Espaciais (INPE), o Cristalino II já perdeu 16% de sua cobertura original, sendo que 85% do desmatamento foi registrado dentro de áreas de CAR.

Em magenta, áreas já desmatadas. 
Fonte: CCCA, com base no cruzamento de dados do PRODES/INPE 2021 e limites da unidade

((o))eco entrou em contato com a Secretaria de Meio Ambiente do Estado do Mato Grosso (SEMA-MT), responsável pelo gerenciamento da plataforma, em busca de esclarecimentos sobre os problemas na integração da plataforma e sobre o processo de análise dos CAR sobrepostos à unidade, mas até o fechamento da matéria não recebeu resposta. O espaço permanece aberto.

Invasores de terras públicas

Dentre as áreas registradas como privadas dentro do Cristalino II, estão grandes porções de terras, que ultrapassam 10 mil hectares, áreas tão grandes quanto a capital do Espírito Santo, Vitória.

Entre os proprietários localizados dentro do Cristalino II, ou parentes diretos deles, estão pessoas de grande poder político e econômico no estado do Mato Grosso, além de madeireiros, empresários de diversos ramos, pessoas filiadas a partidos, funcionários públicos e doadores de campanha. 

Na lista dos mais famosos, figura o ex-governador Silval Barbosa, que comandou o estado pelo MDB entre 2010 e 2015. Em delação premiada no âmbito da Operação Sodoma – que em 2017 investigou e puniu envolvidos no desvio de dinheiro público realizado por meio de desapropriações de terra milionárias no Mato Grosso – Silval admitiu ser dono de uma pousada no Rio Cristalino e que até chegou a reformar o imóvel com dinheiro de propina.

Outro célebre nome na lista de ocupantes de terras dentro do Cristalino é o da Família Junqueira Vilela, envolvida em uma ação judicial que pode resultar na extinção completa do parque

Imbróglio jurídico

No início de julho passado, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso deu ganho de causa à empresa Sociedade Comercial do Triângulo Ltda, em uma ação que pedia a extinção do Parque Cristalino II por falhas em seu processo de criação. A justificativa da empresa era de que o Estado, réu na ação, não ouviu as comunidades tradicionais afetadas na época.

Entre os sócios da Triângulo está Douglas Dalberto Naves, qualificado pelo Ministério Público do Mato Grosso como “laranja da família Junqueira-Viacara”. Antônio José Rossi Junqueira Vilela, o patriarca da família, conhecido como JJ, aparece nos autos do processo como procurador da Sociedade Triângulo. Viacara é o nome da família do genro de JJ.

Na ocasião, 3 dos 5 desembargadores decidiram que o Estado do Mato Grosso estava obrigado a retirar a unidade de sua lista de áreas protegidas. Mas esta foi apenas uma das etapas do processo.

A ação que pedia a nulidade do decreto de criação do parque Cristalino II foi aberta em janeiro de 2011 e negada em 1ª e 2ª instâncias ao longo dos anos que se seguiram. A empresa então recorreu ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e o processo voltou para o Tribunal de Justiça do Mato Grosso, onde, em meados de 2022, houve a decisão em desfavor da existência do Parque.

A Procuradoria do Estado do MT teve quatro meses de prazo para recorrer, mas não o fez, e a decisão foi considerada como “transitada em julgado”, quando não há mais chances de recorrer. Por outra falha nos procedimentos, no entanto, a ação foi reaberta.

O Ministério Público do Estado, que é parte dos autos, não foi notificado do fim do processo e requereu sua reabertura. Desde então, o MPE tenta reverter a extinção do Parque, e deve recorrer a instâncias superiores, como o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

Na época, 46 organizações de pesquisa e da sociedade civil de todo país se mobilizaram contra o que chamaram de “retrocesso sem precedentes”. “É mais um dos diversos ataques que as áreas protegidas no Estado vêm sofrendo e pode representar um precedente perigoso”, diz manifesto publicado pelas entidades no dia 8 de agosto. 

As organizações lembram que a exigência de consulta a comunidades tradicionais, indígenas ou organizações que visam proteger a biodiversidade do Estado não é consenso no Tribunal de Justiça e nem mesmo na Procuradoria do Estado. 

Angela Kuczach, bióloga e diretora Executiva da Rede Nacional Pró-Unidades de Conservação (Rede Pró-UC), lembra ainda que a exigência da consulta, instituída pela Lei que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), havia acabado de ser publicada quando o PES Cristalino II foi criado e era tema de discussão na esfera pública à época.

“Temos que lembrar que em maio de 2001 [quando o parque foi instituído], o SNUC tinha recém saído do forno e alguns pontos, como a necessidade de realização de consulta pública para todas as unidades ou não, ainda não era muito claro, havia uma falta de clareza de entendimento pelo Brasil afora. Além disso, o Estado do MT seguiu o seu próprio rito legal, que na época não falava sobre a necessidade de consultas públicas”, explica. 

A bióloga ressalta também que o resultado da consulta pública não é determinante para a criação de uma unidade, sendo esta meramente consultiva. Se o Estado e a União entenderem que a área deve ser preservada, a última palavra será esta, com as devidas medidas compensatórias para as comunidades afetadas.

Diferenças de entendimento sobre a aplicação da norma ou não, Kuczach e as organizações signatárias do manifesto chamam a atenção para a força que uma empresa privada teve no processo de extinção de uma área pública de milhares de hectares de floresta ainda pristina.

“Nos questionamos como é que uma empresa tem a capacidade de fazer a justiça decretar a nulidade de um parque inteiro, porque, ainda que ela tenha interesse em parte da área, o interesse dessa empresa não pode se sobrepor ao interesse público decretado sob a proteção de 118 mil hectares”, diz Kuczach.

Em sua justificativa, a empresa Triângulo disse que a criação do parque, ocorrida em maio de 2001, atingiu três propriedades rurais onde criava gado desde 1994. Mas os interesses da companhia – e de quem está por trás dela – vão além da pecuária.

Em 2012, no decorrer do processo agora julgado, o MP já havia denunciado que Rossi Junqueira Vilela, esposa de JJ, pretendia “a todo custo, implantar, no coração daquela unidade de Conservação uma Pequena Central Hidrelétrica (PCH) e, além disso, insiste em desenvolver atividades agropecuárias em terras do Parque Estadual”.

Os projetos de duas PCHs na área de influência do parque foram embargados pela Secretaria de Meio Ambiente do Estado do Mato Grosso e atualmente não há licenciamento ativo neste sentido. Hoje em dia, a família Junqueira Vilela planta soja, milho e arroz na unidade, em áreas que ultrapassam 20 mil hectares. Suas propriedades já foram multadas diversas vezes pelo órgão ambiental por atividade ilegal dentro de área protegida.

Por meio de seu advogado, Renato Maurílio Lopes, a família Junqueira Vilela voltou a defender a nulidade do decreto que criou o Cristalino II e reiterou que a ocupação da área é anterior à existência da Unidade. “A família Junqueira Vilela está na região do Parque Cristalino II desde 1994, muito antes da criação da Unidade de Conservação, que ocorreu em 2001, quando a fazenda já estava aberta, fato reconhecido pela própria SEMA/MT”. Leia a resposta completa enviada a ((o))eco aqui.

O Estado do Mato Grosso informou, por meio de sua Procuradora Geral, que aguarda o posicionamento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso sobre o recurso interposto pelo Ministério Público do MT sobre a finalização do processo e que não irá se posicionar sobre o assunto até que a decisão judicial seja tomada. Leia a resposta do órgão na íntegra, aqui.

Anteriormente a esta ação do MPMT, no entanto, a Procuradoria Geral havia dito que seguiria o entendimento que prevaleceu no Tribunal de Justiça e que não há viabilidade de recurso na ação da Triângulo LTDA. Isto é, não vai mais lutar pela manutenção do parque.

Durante a campanha eleitoral que reelegeu, no dia 2 de outubro, o governador Mauro Mendes (União), o então candidato também defendeu que os procedimentos de criação do parque estavam incorretos. Ele chegou a dizer que quem vai ter que pagar a multa à empresa Triângulo é o próprio cidadão mato-grossense.

“Parece que a indenização que Mato Grosso vai ter que pagar para esse cidadão está chegando a R$ 500 milhões. Quem vai pagar isso?  Não é o governo de Mato Grosso, é o cidadão de Mato Grosso”, disse, em entrevista a uma emissora local

Entrevista com o então candidato Mauro Mendes feita no dia 25 de agosto pela emissora mato-grossense TV Educa Mais. Fonte: TV Educa Mais

Com esta fala, Mauro Mendes jogou a população contra o parque, diz Angela Kuczach, da Rede Pró-UC.

“A hora que ele fala ‘esses R$ 500 milhões vão sair do bolso do contribuinte do estado do MT’, o que ele fez foi jogar para a população o voto de minerva se esse parque deve ser defendido ou não, dizendo que vai ser tirado dinheiro de outras áreas para pagar essa dívida. Dívida esta que não existiria se o estado do MT tivesse feito o dever de casa direito, seja em proteger a área contra invasão, seja em defender a área na justiça”, disse.

Áreas da União

Os Parques Cristalino I e II foram criados como forma de compensação ambiental. A parte I, no âmbito do Programa de Desenvolvimento do Ecoturismo na Amazônia Legal (Proecotur), e a parte II, para compensar os impactos trazidos pelo Programa para o Desenvolvimento da Agropecuária (Prodeagro).

A área escolhida foi uma grande gleba de propriedade da União, chamada Gleba Divisa, com área total de 300 mil hectares. Portanto, independente se a ocupação ocorreu nas décadas de 1980, 1990 ou 2000, as terras sempre foram públicas, destaca a Diretora Executiva da Rede Pró-UC. Atualmente, a posse das terras é do Estado.

“Estamos falando de uma área que era da União e foi decretada como parque e sofreu invasão. Não estamos falando de áreas que um dia foram privadas e depois disso transformadas em Parque. As imagens de satélite do ano de 2001 mostram claramente que a área era tomada por floresta”, diz.

Tanto é que, há vários anos, tramita na Justiça uma Ação Civil Pública aberta pela União e pelo Estado do Mato Grosso a fim de anular títulos de posse dentro do Cristalino II comprovadamente falsos.

A bióloga, no entanto, chama a atenção para o perigo da judicialização de áreas protegidas por entes privados. Isso porque, ao contrário das investidas feitas pelo poder público e Legislativo locais, como mostrou a primeira série de reportagens de ((o))eco sobre o fim de unidades de conservação no país, os ataques do poder econômico acontecem na surdina.

Ao comentar sobre a ação movida pela família Junqueira Vilela pela extinção do Cristalino II, Kuczach disse:

“A  gente nunca havia ouvido falar dessa ação e de repente ela aparece como uma coisa determinada, transitado em julgado. Tomamos um susto e isso nos soou como um alerta, porque no âmbito do Judiciário não tem como acompanhar todos os procedimentos. No Legislativo é muito claro, o projeto entra em tramitação, a gente imediatamente acompanha. No âmbito do Judiciário, não tem como acompanhar cada instância, cada comarca, cada município, cada estado”.

O perigo, diz ela e demais entidades, é a coisa virar moda. Atualmente, duas outras unidades de conservação em Mato Grosso são alvos de ação na Justiça que requerem sua redução ou completa extinção: a Reserva Extrativista Guariba- Roosevelt e o Parque Estadual Serra do Ricardo Franco. 

Mas a investida pode recair sobre todas as outras áreas protegidas estaduais, colocando em risco 1,38 milhões de hectares de áreas protegidas. “É lógico que isso abre precedente, porque você tem um estado em que o agro é muito forte, em que quem domina o estado são as empresas do agro, são empresas com muito dinheiro, recurso, capital político, inclusive. Se o Estado dá o recado de que não vai cumprir seu papel segundo o Artigo 225 da Constituição e defender essas áreas, que são de todos os cidadão, há um entendimento imediato de que se pode passar a boiada. Se o Cristalino deixa de existir, por que não os outros?”, diz Kuczach.

A Unidade de conservação tem esse nome em referência às nascentes translúcidas de abriga e ao rio de mesmo nome que a corta. Na foto, encontro dos rios Cristalino (esq.) e Teles Pires (dir.). Foto: João Paulo Krajewski / Divulgação

Reunião do Conselho do Parque

No dia 22 de setembro, pela primeira vez em 2022, o Conselho Consultivo do Parque Cristalino se reuniu. Como em toda esta história, o encontro também não ocorreu sem controvérsias. A pauta da reunião trazia apenas a informação de que haveria um debate sobre a situação da unidade, sem declarar o que seria debatido. 

Durante a manhã, o Gerente Regional do Cristalino, Martinho Philippsen, e a Superintendente de Biodiversidade da Secretaria de Meio Ambiente do MT, Gabriela Priante de Ávila, informaram que o Estado estava no processo de contratação de uma empresa para rever o Plano de Manejo do Parque, incluindo estudos fundiários.   

Presente à reunião, a consultora jurídica e de articulação do Observatório Socioambiental de Mato Grosso (Observa-MT), Edilene Amaral, apontou falta de transparência. “A formulação de um novo Plano de Manejo é requisição da SEMA e a gente nem entendeu porque, pois o parque já tem seu Plano de Manejo aprovado, mas o processo já está em andamento”, disse.

Já na parte da tarde, com quórum menor, houve uma reviravolta. O gerente do parque, aproveitando as discussões sobre o estudo, apresentou proposta de redimensionamento do Parque. Edilene conta que foi neste momento que soou o alerta. “Os planos do governo não atenderiam o parque na integralidade, afinal, o processo de georreferenciamento seria feito em separado”.  

A proposta dos representantes do governo, aprovada por cinco votos a três, incluía a exclusão de áreas onde há propriedades já consolidadas, o que resultaria numa redução de 40 mil hectares da unidade. 

Legenda: Em azul, limites do Cristalino I, em vermelho, limites do Cristalino II e em amarelo nova proposta de traçado do Parque, com 40 mil hectares a menos. 
Fonte: SEMA-MT

“A decisão não tem peso deliberativo, mas a recomendação é política e tem um peso muito forte, inclusive em relação à insegurança jurídica do parque, frente à tentativa de retirada do Parque Cristalino II do banco de unidades de conservação do estado”, disse o Observa-MT, em nota enviada a ((o))eco.

Segundo Edilene Amaral, também no processo de contratação da empresa que fará os trabalhos de georreferenciamento não há transparência. O que se sabe apenas é que em junho passado 10 empresas se apresentaram e quatro foram pré-selecionadas.

Para ler a ata da reunião e os documentos anexos com a proposta do Governo do Estado na íntegra, clique aqui.

Esta falta de transparência, inclusive, levou algumas organizações presentes no encontro a solicitarem a anulação da ATA da reunião. Durante os últimos dias, diferentes ofícios foram encaminhados à SEMA-MT. As entidades alegam que não houve tempo hábil para a real compreensão da proposta do Estado, bem como não foi demonstrada fundamentação técnica para o pretenso novo traçado.

Conselheiros também alegam terem sido prejudicados, ao terem que deliberar sobre a proposta sem acesso a informações necessárias, violando a própria finalidade do conselho, que é “contribuir para a efetiva implantação e cumprimento dos objetivos de criação do Parque”, conforme regimento interno. 

A justificativa dada pelo Estado durante a reunião foi somente que as propriedades a serem excluídas dos limites da unidade já estariam consolidadas antes da sua criação – o que as entidades contestam – e que, retirando a parte “produtiva”, a parte de floresta poderia ser preservada.

Uma curiosidade: as propriedades dos Junqueira Vilela – envolvidos na ação que pedia a extinção do parque, relatada no início desta matéria – estão na parte que seria excluída do Parque. O advogado da família nega que tenha havido qualquer interferência nas decisões do Conselho.

Segundo Edilene Amaral, essa seria uma saída do Governo do Estado para evitar que toda a área do parque seja perdida na ação judicial em curso.

Boa ideia, certo? Para a consultora jurídica e as organizações que ela representa, não!

“Primeiro porque vai estar legalizando o que é ilegal, a grilagem de terras. Segundo que não há nenhuma garantia de que a área [remanescente] será preservada, a SEMA sequer consegue preservar o que já tem. E terceiro é que se abre um precedente para outras unidades”, defende.

Por enquanto, o futuro deste parque loteado continua incerto.

Por: Cristiane Prizibisczki
Fonte: O Eco