PM cumpre decisão do TJ de MT que determina despejo de 140 famílias em área pertencente à União no município de Jaciara, destruindo casas sem autorização judicial

Fórum de Direitos Humanos e da Terra (FDHT) e CPT no Mato Grosso divulgam Nota Pública em que denunciam o despejo de mais de 140 famílias, que está sendo realizado hoje (11), em área pertencente à União, no município de Jaciara (MT). Cerca de 40 policiais estão na área destruindo as casas e as benfeitorias das famílias. Confira o documento na íntegra e vídeo do conflito:

O Fórum de Direitos Humanos e da Terra (FDHT) e a Comissão Pastoral da Terra no Mato Grosso (CPT MT) vem denunciar e cobrar providências quanto à situação das mais de 140 famílias que vivem desde 2014, em 478 hectares de área pertencente à União – Gleba Mestre I, localizada no município de Jaciara (MT), que, mesmo com a situação gravíssima da Pandemia, estão sendo despejadas neste momento por determinação do Tribunal de Justiça de MT.

Na manhã de hoje (11/01/2021), as famílias foram surpreendidas com a chegada de 40 policiais para cumprir o mandato de reintegração de posse do TJ MT em favor da Porto Seguro Negócios e Empreendimentos S/A, no Agravo de Instrumento nº. 1021331-43.2020.8.11.0000.

Embora não conste no Mandado de Imissão na Posse a determinação expressa de demolição das benfeitorias existentes na área ocupada pelas famílias, a Polícia Militar está destruindo as casas das mesmas e seus bens.

A área ocupada pelas famílias é comprovadamente da União, conforme Ação Reivindicatória nº. 0004393-41.2012.4.01.3602, em trâmite na 1ª Vara da JF de Rondonópolis-MT, com sentença reconhecendo que a área pertence à União e antecipando tutela para a imissão da União na posse.

A luta das famílias para serem assentadas na área da Gleba Mestre I iniciou há 18 anos. Elas sofreram diversos despejos e desde 2014 vivem em parte da área (478 hectares) mais de 140 famílias, cuja posse da área foi reconhecida pela Porto Seguro Empreendimentos na ação possessória nº 1021879- 81.2016.8.11.0041, em trâmite na Vara Agrária de Cuiabá. Na área as famílias possuem vastas plantações e criação de animais.

Por pertencer à União, a área da Gleba Mestre I desde 2004 possui projeto de assentamento, conforme portaria INCRA/SR-13/N 009/04 de 29/03/2004, sendo a mesma retificada em 29/01/2019, com capacidade de atender 198 (cento e noventa e oito) unidades agrícolas familiares.

Nesta decisão de despejo do TJ MT, percorre irregularidades, uma delas é que por pertencer à União, a Justiça Estadual não tem legitimidade para determinar o despejo das famílias. A outra é que as matrículas cuja imissão na posse está sendo pedida pela Porto Seguro Empreendimentos, são deslocadas, com isso a reintegração de posse contra as famílias não poderia estar ocorrendo. E a mais grave de todas é a determinação de despejo em plena pandemia.

A Usina Porto Seguro e Usina Pantanal já cometeram diversos crimes ambientais, como já amplamente divulgado pela mídia. Tais crimes estão relacionados a alta contaminação da água, do solo e ar, por meio de produtos químicos descartados de forma criminosa a céu aberto e nas nascentes do Rio Tenente Amaral, que abastece o município de Jaciara, além de pulverização aérea de venenos sobre as plantações das famílias.

As mesmas usinas foram condenadas pela Justiça do Trabalho pela prática de dano moral coletivo, em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho-MPT, por não repassar o FGTS dos 2 funcionários. Segundo a decisão a condenação se deve, posto que a conduta irregular da empresa não afetou apenas seus empregados, mas atingiu toda a coletividade na medida em que o FGTS fomenta políticas públicas e ações de cunho social, em especial de financiamento habitacional e saneamento básico.

Mais grave ainda é a irresponsabilidade do Estado de MT que está colocando em risco a vida de seus agentes de segurança, bem como de centenas de pessoas, ao cumprir o despejo em plena segunda onda da Covid-19. Por não existir nenhuma política de acompanhamento e acolhimento das famílias, as mesmas ficarão ainda mais expostas à contaminação do vírus, ao serem retiradas de suas casas onde estavam vivendo o isolamento social e agora, provavelmente, serão jogadas amontoadas em qualquer local.

Reafirmamos nosso compromisso com a defesa da vida e com as famílias que vivem na Gleba Mestre I, e cobramos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e do Governo do Estado, a suspensão imediata da reintegração de posse até que se finde a pandemia, ou que seja instituído um plano de acolhimento às famílias.

Cuiabá-MT, 11 de janeiro de 2021.

Fórum de Direitos Humanos e da Terra (FDHT)

Fonte: CPT

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