O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afasta qualquer temor de que o novo Código Florestal pudesse anistiar proprietários rurais que desmataram áreas de preservação permanente, reserva legal ou áreas de uso restrito. É a avaliação do procurador chefe nacional do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e integrante da …
Mesmo com a entrada em vigor do novo Código Florestal (Lei 12.651/12), os autos de infração emitidos com base no antigo código, de 1965, continuam plenamente válidos. Esse é o entendimento unânime da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Turma rejeitou petição de um proprietário rural que queria anular auto de infração …
Novo Código Florestal não anula multas aplicadas com base na antiga lei Leia mais »
Três pedidos de ações diretas de inconstitucionalidade contra dispositivos do Código Florestal foram encaminhados ontem (21) ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela Procuradoria-Geral da República. O órgão questiona a nova definição de áreas de preservação permanente (APPs), a redução da reserva legal e a chamada anistia para desmatadores aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pela …
A aprovação do novo Código Florestal, mesmo com os vetos da presidenta Dilma Rousseff, significa, para a ex-senadora e ex-ministra do Meio Ambiente Marina Silva, a revogação de “mais de 20 anos de esforço de regulação e governança ambiental” no país. “Temos um Código Florestal que não é mais florestal, é um Código Agrário. O …
Novo Código Florestal virou um Código Agrário, diz Marina Silva Leia mais »
Para mais de 160 organizações da sociedade civil que integram o Comitê Brasil em Defesa das Florestas e do Desenvolvimento Sustentável, a medida provisória e os vetos anunciados pelo governo federal ao Código Florestal mantém anistia aos desmatadores e abre brechas para novos crimes ambientais. Durante uma coletiva realizada hoje (28), em Brasília, o assessor …
O Diário Oficial da União publica hoje (28) os vetos da presidenta Dilma Rousseff à lei que dispõe sobre o novo Código Florestal Brasileiro. Está publicada também a medida provisória que complementa o projeto. A MP vale por 60 dias, podendo ser prorrogada por mais 60 dias. O anúncio das novas regras foi feito na …
Diário Oficial publica vetos e Mps referentes ao novo Código Florestal Brasileiro Leia mais »
