Partidos questionam no STF lei que alterou as APPs urbanas

Ação pleiteia suspensão imediata dos efeitos da legislação aprovada em dezembro passado Quatro partidos políticos — PSB, PSOL, PT e Rede Sustentabilidade — protocolaram ontem (18/4), no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei no 14.285/2021, sancionada em 29 de dezembro do ano passado. Ela permitiu aos municípios reduzirem as chamadas …

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