Lei 14.285/21: crônica de uma tragédia urbana anunciada

Ao transferir para municípios a atribuição de definir a faixa de preservação de rios urbanos, o Congresso usurpou a competência dos estados No dia 29 de dezembro de 2021 foi sancionada a Lei 14.285, que introduz modificações drásticas tanto no Código Florestal como na Lei 6.766/79. Cabe, inicialmente, destacar que as mais importantes garantias ecológicas …

Lei 14.285/21: crônica de uma tragédia urbana anunciada Leia mais »