Proposta que limita criação de áreas protegidas em MT viola Constituição, aponta nota jurídica
Documento pede rejeição do projeto, que tem autoria do Executivo Estadual. Entidades apontam que norma invade competência da União e fragiliza Política Estadual de Meio Ambiente Organizações socioambientais de Mato Grosso elaboraram uma nota jurídica que aponta o que elas consideram como ilegal na proposta que quer limitar a criação de novas áreas protegidas no […]