Ação ajuizada por OAB-MA coloca em risco resolução de conflitos fundiários no estado
Órgão quer que Polícia Militar possa intervir antes da conclusão de processos de mediação, o que é proibido na lei atual A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil da Seccional Maranhão (OAB/MA) questionando trecho da lei que criou a Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade (COECV) pode …
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