MPF vai à Justiça para garantir funcionamento do Conselho Estadual Indígena no Acre

Colegiado foi criado por lei em 2003 e nunca funcionou efetivamente Mesmo tendo sido criado pela Constituição do Estado do Acre (2001) e disciplinado em lei ordinária (2003), o Conselho Estadual Indígena (CEI) do Acre nunca funcionou. Essa situação levou o Ministério Público Federal (MPF) a ajuizar ação civil pública na Justiça Federal para que …

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