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Parecer jurídico aponta nulidade da lei que liberou mercúrio e flexibilizou garimpo em Roraima, suspensa pelo STF

Lei que cria licenciamento estadual e facilita a atividade garimpeira no estado foi suspensa por decisão cautelar. Parecer jurídico do Cimi defende que medida seja declarada inconstitucional O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, em fevereiro, a Lei estadual 1.453/2021, de Roraima, que regulamentava o licenciamento ambiental do garimpo no estado e liberava o uso de …

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STF suspende lei que permite garimpo com mercúrio em Roraima

Na última sexta-feira (19), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou a suspensão da Lei Estadual nº 1.453/2021, de Roraima, que institui o licenciamento para a atividade de lavra garimpeira no estado. A medida acata o pedido protocolado pelo partido Rede Sustentabilidade pela inconstitucionalidade da lei, que autoriza o uso de …

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Representação à PGR pede ação direta de inconstitucionalidade contra lei do garimpo do Estado de Roraima

Lei nº 1.453 de 2021 também liberou uso do mercúrio, trazendo riscos ao meio ambiente e à saúde das populações indígenas e ribeirinhas O Ministério Público Federal enviou nessa sexta-feira (12) para a Procuradoria-Geral da República (PGR) uma representação com pedido de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ao Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo é …

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Trabalho escravo em garimpos expõe redes criminosas na Amazônia

Em duas operações distintas, realizadas nos anos de 2018 e 2020, 77 trabalhadores em situação análoga à escravidão foram resgatados em garimpos mantidos pela mesma dona. Investigação da Mongabay mostra que, mesmo após a operação de 2018, os donos do garimpo conseguiram registrar e aprovar requerimentos minerários na Agência Nacional de Mineração (ANM), órgão federal …

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