MPF recorre à Justiça para que Mazagão (AP) cumpra previsão legal de adquirir alimentos da agricultura familiar

Verba federal para compra dos produtos é destinada à alimentação escolar Legislação que trata das verbas federais destinadas à alimentação escolar garante que 30% dos recursos devem ser utilizados na compra de produtos oriundos da agricultura familiar. Em Mazagão (AP), conforme relatório da Controladoria Geral da União (CGU), a norma não vem sendo cumprida pelo […]